Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
meil~P" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Entre Rios de Minas, 27 de abril de 2026.
Ofício n° GAB 086/2025
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros
à Associação Comunitária de São José das Neves, mediante celebração de Termo de
Fomento.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de
Entre Rios de Minas,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho o anexo projeto de lei para
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores, que autoriza a realização de parceria
entre a administração pública municipal e a Associação Comunitária de São José das
Neves, para a celebração de Termo de Fomento com a transferência de recursos
financeiros no valor de RS 17.000,00 (dezessete mil reais), objetivando a execução do
Plano de Trabalho Técnico para realização XXVIII Festa do Trabalhador e XIX Desfile
de Carros de Boi da Rua do Fogo, estabelecidos no Plano de Trabalho anexo.
Acompanha o referido projeto de lei a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do
artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Pelo exposto, em razão do absoluto interesse público e recíproco na matéria,
solicito a apreciação e aprovação do referido projeto de lei. Na oportunidade, renovo os
meus protestos de estima e elevada consideração aos componentes desta Egrégia
Câmara Municipal.
Atenciosamente.
THIAGO ITAMAR Assinado de forma
SANTOS
digital por THIAGO
ITAMAR SANTOS
VILLACA:062565 VILLACA:06256544633
44633
Dados: 2026.04.27
11:1039 -0300'
Thiago ltamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Anexo:
Cópia do Plano de Trabalho da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS
NEVES
Ao Exmo. Sr.
Bruno Asevedo Coelho Silva
Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
Página 1 de 1
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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI N° (-21 , DE 27 DE ABRIL DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a
administração pública municipal e a organização da sociedade civil
Associação Comunitária São José das Neves, conforme disposto na
Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n°
13.204/2015".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a
organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS NEVES
(RUA DO FOGO), CNPJ 23.965.015/0001-90, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, objetivando a execução da "XXIX FESTA DO TRABALHADOR E XX
DESFILE DE CARROS DE BOI DA RUA DO FOGO" estabelecidos em Plano de Trabalho,
inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a
entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor total de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.116,
de 12 de novembro de 2025.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de abril de 2026.
THIAGO ITAMAR Assinado de forma
digital por THIAGO
SANTOS ITAMAR SANTOS
VILLACA:062565 ‘ALLAC"6256544633
44633
Dados: 2026.04.27
14:05:11 -0300'
Thiago hamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
MOACYR LEONARDO Assnado deforma digttal por
COIMBRA MOACYR LEONARDO COIMBRA
MENDES:14638153798
MENDES:1463815379 Dados:2026.04.27 14:05:36
8 03'00'
Moa cyr Leonardo Coimbra Mendes
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
misag~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00)
Informamos, que as despesas referentes ao Termo de Fomento a ser firmado pelo
município de Entre Rios de Minas com a entidade -ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
DE SÃO JOSE DAS NEVES para apoio a realização da 29a Festa do Trabalhador e
do 20° Desfile de Carros de Boi da Rua do Fogo no município de Entre Rios de
Minas, correrá à conta da dotação do Orçamento vigente.
Premissas: Informações da Secretaria Municipal de Cultura
Metodolo ia de cálculo:
Especificação Período: Exercício de 2026
Presente Despesa 17.000,00
Previsão Orçamentária 98.937.647,00
Estimativa do Impacto
Orçamentário - financeiro
0,01718%
Como esta despesa terá reflexos nos exercícios de 2027 e 2028, serão considerados todos
esses acréscimos por ocasião da elaboração dos respetivos orçamentos.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros
suficientes para a realização desta despesa.
Entre Rios de Minas. 24 de abril de 2026.
Documento assinado digitatmente
9
,.141).. GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA
Data: 27/04/2026 12.15:12-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA
ASSESSOR CONTABIL - CRCMG 41454
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de M*nas
"filio"~" ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins, que as despesas, referentes ao Termo de
Fomento a ser firmado pelo município de Entre Rios de Minas com a
entidade `ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SÃO JOSE DAS NEVES''
para apoio a realização da 29a Festa do Trabalhador e do 200 Desfile de
Carros de Boi da Rua do Fogo no município de Entre Rios de Minas,
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária, está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de abril de 2026.
THIAGO ITAMAR
SANTOS
VILLACA:0625654
4633
Assinado de forma digital
por THIAGO ITAMAR
SANTOS
VILLACA:06256544633
Dados: 2026.04.27 12:28:36
-0300'
Thiago Itamar Santos Villaça
Prefeito Municipal