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2,CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31198338-0598/98338-0124
REQUERIMENTO N° 17/2026
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma
regimental:
Requer que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia integral das
prestações de contas apresentadas pelo Teatro da Pedra — Associação Cultural,
referentes a todas as subvenções sociais, termos de fomento e demais instrumentos
congêneres eventualmente celebrados entre o Poder Executivo Municipal e a
referida associação até o presente exercício.
Requer-se, ainda, que a documentação encaminhada contenha, os
respectivos planos de trabalho, relatórios de execução, demonstrativos de aplicação
dos recursos, pareceres técnicos e demais documentos que integrem o
procedimento de prestação de contas dos recursos públicos repassados.
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização atribuído
ao Poder Legislativo, bem como nos princípios da publicidade e da transparência
que regem a Administração Pública, objetivando assegurar o devido
acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos destinados à entidade
beneficiária.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2026.
,
Bruno ' vedo Coelho Silva
Presidente
2.0.i 04i 2C
Recebido em -
Acj.atura
N°
Site www entreriosdeminas.mg leg br 1 E-mail caniara@ientrenosdeminas rng leg br
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