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et. " CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124
REQUERIMENTO N 18/2026
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentado no que preceitua
o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta
Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na
forma regimental:
Requerem que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia integral das
prestações de contas apresentadas, no presente exercício, pelas associações,
entidades e organizações da sociedade civil que tenham recebido recursos públicos
do Município, por meio de subvenções sociais, termos de fomento, termos de
colaboração ou instrumentos congêneres, e que já tenham formalizado a respectiva
prestação de contas perante o Poder Executivo Municipal.
Requer-se, ainda, que a documentação encaminhada venha acompanhada
dos respectivos planos de trabalho, relatórios de execução física e financeira,
demonstrativos de aplicação dos recursos, pareceres técnicos e demais
documentos que componham o processo administrativo de análise e aprovação das
contas apresentadas.
O presente requerimento tem por finalidade viabilizar o exercício da função
fiscalizatória desta Casa Legislativa, permitindo o acompanhamento da regular
aplicação dos recursos públicos repassados às entidades beneficiárias, em
observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência administrativa.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2026.
mintas de Moura Ferreira
Vereador
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Cláudio dos Reis Lima
Vice-Presidente
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