materia nº 107/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31198338-0598/98338-0124 
INDICAÇÃO N° 107/2026 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Srs.Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, a 
seguinte reivindicação: 
Que seja providenciado o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 
1.721/2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados 
em situação que caracterize abandono em vias públicas do Município. 
A medida se faz necessária diante da presença recorrente de veículos em 
estado de abandono nas vias públicas, situação que compromete a organização 
urbana, prejudica a utilização regular das vagas de estacionamento e pode 
representar riscos à saúde pública e à segurança da população. 
Cumpre destacar que, além da legislação municipal vigente, a matéria 
também encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a 
possibilidade de remoção de veículos em situações irregulares, reforçando a 
necessidade de atuação do Poder Executivo e da Polícia Militar para garantir a 
efetiva fiscalização e a adoção das providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, 22 de abril de 2026 
Antonio Teodoí6 Ferreira 
10 Secretário 
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