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CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
"Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021".
A Câmara Municipai de Entre Rios de Minas aprovou e o Presidente da Mesa
Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1 - Conforme determinação da Resolução n° 08/2021, fica autorizado o
reembolso dos valores gastos pelos vereadores e servidores durante a participação da 27'
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada na capitai Federai, entre os
dias 18 a 21 de maio de 2026.
Art. 2° - Fica autorizado a Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas
em realizar a aquisição das passagens aéreas, bem como a hospedagem dos vereadores e
servidores.
Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios
de Minas realizar as inscrições dos participantes na 27' Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios.
Art. 3° - Fica estipulado o valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais) a título de
reembolso diário para cada vereador e servidor, devendo o mesmo apresentar
comprovação dos efetivos gastos, nos termos da resolução n° 08/2021.
Art. 4° - 4 ripcpçãcas riPrrirrPritpç r1 t r Ii ir' r rnrrPf". 0 pnr rintaVipc
orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de abril de 2026.
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CÁ k'ri 17
Cláudio dos Reis Lima
Vice-Presidente
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Presidente
i TeodÓrø Ferreira
1° Secretário
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