texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"ego"iftw' ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° , DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de
2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais. aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte alteração. ficando criadas mais 02 (duas) vagas de
Médico Clinico Geral e uma vaga de Jornalista:
ANEXO I
FUNÇÃO N° NÍVEL
ESCOLARIDADE
Médico
Clinico Geral 02
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Curso superior de graduação
em Medicina, com registro no
Conselho Regional.
Jornalista 01
VENCIMENTO
MENSAL
40 horas R$20.722,51
Curso superior de graduação
em Comunicação Social com
habilitação em Jornalismo.
20 horas R$3 223,50
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do
orçamento próprio.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de abril de 2026.
Thiago hamar Santos Villaça
Prefeito Municipal
Rua Jeceaba, N2 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: administracao@entreriosdeminas.mg.gov.br
4
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
"fives~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
Moacyr Leonardo C. Mendes
Procurador-geral do Município
Rua Jeceaba, Ni° 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: administracao@entreriosdeminas.me.gov.bi
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
magaimruars ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00)
Informamos, que as despesas referentes ao projeto de lei, que autoriza a
criação dos cargos de Médico Clinico Geral e de Jornalista no Quadro dos servidores do
Município de Entre Rios de Minas, correrá à conta das dotações constantes do orçamento
corrente, nas fontes de recursos estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, que poderão ser suplementadas nos limites estabelecidos pela Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Premissas: Valor bruto informado pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
Metodologia de cálculo:
Especificação Exercício de 2026
Presente Despesa 708.572,70
Previsão Orçamentária 98.937.647,00
Estimativa do Impacto Orçamentário e financeiro 0,71618%
Previsão da Corrente Liquida prevista em 2026 77.332.886,46
Gastos com Pessoal previsto para 2026 34.114.640,23
lndice de Gastos com Pessoal previsto para 2026 44,11%
lndice de Gastos com Pessoal — Data Base 31/03/26 33.466.067,53
Índice de Gastos com Pessoal — Data Base 31/03/26 43,28%
Como o programa é de duração continuada, a despesa terá reflexos nos exercícios
de 2027 e 2028, portanto todos esses valores serão considerados por ocasião da
elaboração dos respectivos orçamentos.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e
financeiros suficientemente para a realização desta despesa.
Entre Rios de Minas, de abril de 2026.
GERALDO EVA RIISTA DE SOUZA
ASSESSOR CONTÁBIL - CRCMG 41454
Rua Jeceaba, N° 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, inciso II da LC 101/00)
Declaro, para os devidos fins que o aumento das despesas referente criação dos
cargos de Médico Clínico Geral e Jornalista no Quadro dos servidores do Município de
Entre Rios de Minas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária,
estão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 30 de abril de 2026.
THIAGO ITAMAR SANTOS VILLAÇA
Prefeito Municipal
Rua Jeceaba, N9 107 — Sr. Dos Passos — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
E-mail: procuradoria@entreriosdeminas.mg.gov.br
open original →