materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 — Centro - 
Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220 
REQUERIMENTO N° 10/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
A execução do Orçamento do Município para o exercício de 2021 no que se 
refere à cifra disponível para o Programa Castramóvel, com orçamento da ordem de 
R$ 60.0000,00, previstos pela Lei n° 1.874/2020, conforme dotações abaixo: 
02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
2146 - PROGRAMA CASTRAMOVEL 
TOTAL: 60.000,00. 
Justifica-se o presente Requerimento de maneira que se promova a 
execução do programa para a castração de cães de rua pelo Codap ou outro órgão 
qualificado, minimizando a proliferação dos animais abandonados pelas vias, o que 
gera inúmeros transtornos aos cidadãos e também primando pela causa animal, já 
to'N que estes se encontram à mercê de maus tratos. Que o Município possa, no valor 
contemplado pela Lei e em observância aos recursos disponíveis, envidar esforços 
para a realização das ações em mais de uma vez neste ano, possibilitando um 
efetivo controle da população animal no âmbito das vias públicas. 
Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2021. 
Rivael Nunes Machado 
Vereador 
f(irr.