materia nº 25/2026

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Entre Rios de Minas. 18 de maio de 2026. 
Ofício n° GAB 110/2026 
Serviço: Gabinete do Prefeito/Procuradoria Municipal 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros 
ao Hospital Cassiano Campolina, mediante celebração de Termos de Fomento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas, 
Cumprimentando-os cordialmente. encaminho o anexo projeto de lei para 
deliberação e aprovação dos ilustres Vereadores. que autoriza a realização de parceria 
entre a administração pública municipal e o Hospital Cassiano Campolina. para a 
celebração de um Termo de Fomento com a transferência de recursos financeiros no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que tem como finalidade o custeio de 
despesas. pagamento de prestadores de serviços e a compra de equipamentos da 
referida Instituição, estabelecidos no Plano de Trabalho anexo. 
Acompanha o referido projeto de lei a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, bem como a declaração de compatibilidade de despesas, nos termos do 
artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. que estabelece 
as normas financeiras públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências. 
Pelo exposto. em razão do absoluto interesse público e recíproco na matéria, 
solicito a apreciação e aprovação do referido projeto de lei, em regime de urgência. Na 
oportunidade, renovo os meus protestos de estima e elevada consideração aos 
componentes desta Egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente, THIAGO ITAMAR Asstnado de forma dogital 
SANTOS 
por THIAGO ITAMAR 
SANTOS 
VILLACA:0625654 VILLACA66256544633 
Dado s:2026.05.18 
4633 101 025 -0300 
Thiago 'temer Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Anexo: 
Cópia do Plano de Trabalho HCC 
Ao Exmo. Sr. 
Cláudio dos Reis Lima 
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Página 1 de 1 
tueik I Yi-os /2C/‘ 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNN: 20356,747,0001/94 
PROJETO DE LEI N° , DE 18 DE MAIO DE 2026. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto 
na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA, CNPJ 20.356.580/0001-
61, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que tem como finalidade 
o custeio de despesas e a compra de equipamentos da Instituição estabelecidos em Plano de 
Trabalho e inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal 
e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor total de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da 
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes 
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.116. 
de 12 de novembro de 2025. 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. 18 de maio de 2026. 
TH IAGO ITAMAR Assinado de forma 
digital por THIAGO 
SANTOS ITAMAR SANTOS 
VILLACA:062565 VILLACA:06256544633 
44633 Dados: 2026.05.18 
10:11:25 -0300' 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
MOACYR LEONARDO Assinado de forma digital 
por MOACYR LEONARDO 
COIMBRA COIMBRA 
MENDES:146381537 MENDES:14638153798 
98 Dados: 2026.05.18 
10:11:59 -0300' 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
1-190:)204, trfcs(204 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Demonstramos abaixo o impacto orçamentário-financeiro para a despesa do 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e o hospital Cassiano Campolina para 
manutenção de suas atividades. conforme Plano de Trabalho apresentado 
pela Entidade. Essas despesas vão causar o impacto discriminado na 
seguinte dotação orçamentária: 
10.302.0010.0.183.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
Fonte de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de impostos. 
Premissa: Valor informado pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Metodologia de Cálculo: 
Especificação Exercício de 2026 
Presente Despesa R$ 200.000,00 
Previsão 
Orçamentária 
R$ 98.937.647,00 
Estimativa do Impacto 
Orçamentário - financeiro 
0,202147% 
Como esta despesa, poderá ter reflexo em exercícios futuros, reservaremos 
dotações com saldo suficiente para atender a demanda, por ocasião da 
elaboração dos orçamentos de 2027 e 2028. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários 
e financeiros suficientes para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 15 de maio de 2026. 
Assinado de forma digttal por GERALDO EVANGELISTA GERALDO EVANGELISTA DE 
DE SOUZA:43987400668 SOUZA:43987400668 
Dados: 2026.05.16 10:42:50 -0300' 
GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
ASSESSOR CONTÁBIL - CRCMG 041454/0-3 
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaramos para os devidos fins e legais efeitos, que a despesa decorrente do 
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e o hospital Cassiano Campolina, conforme plano 
de trabalho apresentado pela entidade, tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária, está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Entre Rios de Minas, 15 de maio de 2026. 
THIAGO ITAMAR Assinado de forma 
SANTOS 
digital por THIAGO 
ITAMAR SANTOS 
VILLACA:062565 VILLACA:06256544633 
44633 Dados: 2026.05.18 
10:49:13 -0300' 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
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