materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 18/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Município promova a aplicação da Lei n° 791/1989, que institui o 
Código de Posturas de Entre Rios de Minas para acionar os proprietários de animais 
que estão soltos nas ruas do Bairro Sassafrás, atendendo ao pedido da população. 
Relatam a este parlamentar que hoje existe um pequeno rebanho de gado solto 
pelas ruas do bairro, o qual têm adentrado o quintal das casas e inclusive gerado 
prejuízos aos moradores, destruindo objetos pessoais afora o risco de ataques aos 
moradores, em especial crianças e idosos. Que se possa, portanto, aplicar a Lei 
como mandam os artigos 50, o §2° do Art. 87 e o Art. 90 se preciso for. 
"Art. 50 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas, povoados e distritos 
do Município: 
11— .... 
111— Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins:" 
Art. 87 - 
§1° - 
§2° - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e 
conservação das cercas para conter animais domésticos, que exijam cercas 
especiais. 
Art. 90 — Os animais, ainda que sejam de raça, quando não procurados no prazo de 
10 (dez) dias, serão vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021. 
José FeseflJe Moura 
Vereador 
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