materia nº 21/2021

iffir CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 21/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
O encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações sobre a situação 
f" atual do Convênio MAPA N°890155/2019, celebrado com o Município de Entre Rios 
de Minas, para a aquisição da retroescavadeira, sendo R$ 238.750,00 
disponibilizados na forma de emenda parlamentar de indicação do Deputado Dr. 
Frederico Escaleira e mais R$ 17.850,00 da contrapartida do Município. 
Considerando o prazos de vigência do referido convênio, o qual se encerra 
em 31/12/2021, somados aos efeitos da pandemia da COVID-19, que têm gerado 
atrasos na entrega de equipamentos pelos fabricantes, causa preocupação a este 
vereador a situação que ora se encontra, diante da falta do repasse por parte do 
Governo federal. 
Justifica-se o presente pelo interesse deste parlamentar em envidar esforços 
junto ao gabinete do deputado para tornar possível o repasse do recurso ao 
Município, auxiliando o Executivo neste pleito. 
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021. 
wael s Machado 
Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
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