| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Requer informações acerca do Programa de Regularização Fundiária (Reurb), que vinha sendo desenvolvido pelo Município no Bairro Castro, esclarecendo quais são as ações previstas para este ano e quais são as etapas para a devida regularização dos imóveis na comunidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 REQUERIMENTO N° 24/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que se encaminhe a esta Casa Legislativa as informações acerca do Programa de Regularização Fundiária (Reurb), que vinha sendo desenvolvido pelo Município no Bairro Castro, esclarecendo quais são as ações previstas para este ano e quais são as etapas para a devida regularização dos imóveis na comunidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2021. Thiago Ita?ar--Santos Villaça Presidente Ronivo AIves de Souza 1° Secretário o" ‘ Site. www entreriosdemmas mg leg br 1 E-mail carnara@entreriosdeminas mg leg br