| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Requer a implantação de uma estrutura que garanta a acessibilidade aos cidadãos no acesso à sede do Poder Executivo, na Rua Monsenhor Leão, Centro de Entre Rios de Minas. O prédio é dotado hoje apenas de uma escada antiga que não permite que os cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida entrem e saiam do edifício sem o apoio de outras pessoas, buscando assim a consonância com a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências" e a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 REQUERIMENTO N° 26/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: A implantação de uma estrutura que garanta a acessibilidade aos cidadãos no acesso à sede do Poder Executivo, na Rua Monsenhor Leão, Centro de Entre Rios de Minas. O prédio é dotado hoje apenas de uma escada antiga que não permite que os cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida entrem e saiam do edifício sem o apoio de outras pessoas, buscando assim a consonância com a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências" e a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021. Rivaél1n i.Mahado Vereador Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg br