materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 27/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Devido à grande demanda de cirurgias existente no nosso Município, 
viabilizar novamente o programa mensal de cirurgias eletivas, usando dos recursos 
previstos no orçamento para o exercício de 2021, considerando a dotação 
02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS, e ainda a autorização por 
meio da Lei Municipal n° 1.663/2014. 
Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa 
Municipal de Cirurgias objetivando ampliar o atendimento da demanda local por 
procedimentos cirúrgicos, preferencialmente no próprio Município, utilizando da 
estrutura municipal de saúde própria, contratada ou conveniada. 
Art. - O Programa Municipal de Cirurgias será implantado mediante a 
contratação no que couber do Hospital Cassiano Campo//na ou de outros hospitais 
da região credenciados junto ao SUS, que irão disponibilizar sua estrutura física, 
equipamentos e uma equipe médica, composta por cirurgião, anestesista, médico 
auxiliar e demais profissionais de saúde, que atuarão em regime de mutirão mensal, 
em data previamente estabelecida, no atendimento dos usuários do Município de 
Entre Rios de Minas encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde para a 
realização de procedimentos cirúrgicos conforme a capacidade instalada do 
prestador dos serviços e contrato celebrado. 
Saia das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021. 
10 Secretário 
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