materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
OgIN 
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REQUERIMENTO N° 31/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
O encaminhamento a esta Casa Legislativa de informações referentes à 
execução do valor de R$ 200.000,00 repassados ao Município pelo Deputado 
Federal Frederico Escaleira, indicados ao Fundo Municipal de Saúde do Município 
de Entre Rios de Minas - MG, indicados por meio da Portaria 1.666 de 01 de julho 
de 2020 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos 
financeiros a municípios ao enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente da Coronavírus — C0VID19, a saber: 
• Se o repasse foi concluído; 
• Quais as ações foram empreendidas com o recurso? 
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021. 
wael NÜiies Machado 
Vereador 
Site www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal DR. FREDERICO 
PATRIOTA — MINAS GERAIS 
OF. 373 - 2020 — DF/DR 
Brasília, 02 de julho de 2020. 
A Sua Excelência o Senhor 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito iviunicipai de Entre Rios de iviinas - 
ASSUNTO: Indicação — Recursos - Ações COVID19. 
Exceientissimo Senhor Prefeito, 
Cordialmente cumprimento V.Exa., ao tempo que, por meio deste, comunico que de acordo com 
a publicação Diário Oficial da União da Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020 — Ministério da Saúde, 
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros a municípios ao enfrentamento da emergência 
de saúde pública decorrente da Coronavírus — COVID19, o município de Entre Rios de Minas foi 
contemplado pelos critérios apresentados com o valor de R$ 627.793,00 (Seiscentos e vinte e sete mil, 
setecentos e noventa e três reais) e que destes foram por mim indicados ao Fundo Municipal de Saúde 
do Tvlunicipio de Entre Rios de Minas - MG, a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). 
Certo de vosso valioso apoio às demandas do município renovo protestos de estima e 
consideração, e coloco-me à disposição. 
Cordialmente, 
Deputado Federal Dr. Frederico 
Patriota - MG 
Câmara dos Deputados — Gabinete 568 Anexo 3 — dep.dr.fredericoÃ)camara.lee.br — (61) 3215-5568