| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Requer a nomeação de uma comissão especial para se promover um estudo e revisão das leis que estabelecem os planos de cargos e vencimentos do funcionalismo público municipal em todas as esferas, tão logo vençam as limitações estabelecidas pela Lei Federal Complementar n° 173/2020. Orienta-se para a apreciação das políticas descritas na Lei Complementar 1.591/2011, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos, da Lei 1.592/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Saúde, da Lei 1.593/2011, que dispõe sobre a estrutura, organização e estrutura orgânica, da Lei 1.595/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Estatuto do Magistério, da Lei 1.596/2011, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal para contratações de excepcional interesse público, da Lei Complementar 954/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 • • Ronivpn Alves de Souza 10 Secretário REQUERIMENTO N° 34/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: A nomeação de uma comissão especial para se promover um estudo e revisão das leis que estabelecem os planos de cargos e vencimentos do funcionalismo público municipal em todas as esferas, tão logo vençam as limitações estabelecidas pela Lei Federal Complementar n° 173/2020. Orienta-se para a apreciação das políticas descritas na Lei Complementar 1.591/2011, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos, da Lei 1.592/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Saúde, da Lei 1.593/2011, que dispõe sobre a estrutura, organização e estrutura orgânica, da Lei 1.595/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Estatuto do Magistério, da Lei 1.596/2011, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal para contratações de excepcional interesse público, da Lei Complementar 954/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Tal requerimento se fundamenta nos princípios da moralidade e isonomia no serviço público municipal, de maneira que sejam avaliadas as políticas de carreira dos servidores. Este estudo seria de extrema importância para se otimizar e organizar as políticas de gestão dos recursos humanos no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, seja para a estrutura vigente, seja para estabelecer novos critérios para futuras contratações que se deem por meio de concursos públicos. Para isso, sugere-se a participação de pelo menos um funcionário de cada secretaria municipal, indicado por seus pares, para que seja composta esta comissão, além de representantes do primeiro escalão e vereadores desta Casa. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021. () t/s Site. www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas mg leg br