materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG • 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 44/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o inciso 
XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa 
em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: 
Considerando que a Lei 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a 
regulamentação do exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, em seu artigo 9
0, § 1°, assim preceitua: 
"§1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil 
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; 
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; 
III - R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021." 
Considerando, ainda, que a Portaria 3.278 de 3 de dezembro de 2020, que fixa o 
valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes de Combate às 
Endemias, em seu artigo 1°, assim disciplina: 
"Art. 1° Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$1.550,00 
(um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente de Combate às Endemias (ACE 
's) a cada mês do ano de 2021.' 
Considerando, por fim, que consta no site da Prefeitura Municipal de Entre Rios de 
Minas (http://pt.entreriosdeminas.mg.gov.br/Folha), que o salário base do Agentes 
Comunitários de Saúde sendo de R$ 912,00 ( novecentos e doze reais), conforme a folha 
salarial de Novembro e Dezembro de 2020. E, ainda, os Agentes de Combate às 
Endemias com salários de de R$912,41 ( novecentos e doze reais e quarenta e um 
centavos), segundo o mesmo site; 
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zpir CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
Requer que seja cumprido o piso salarial referentes às duas profissões citadas, 
tudo em conformidade com o que a legislação federal determina. 
9_,P71) rd e N, 
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
Denis Andrade Diniz 
2° Secretário 
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2021. 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Presidente 
Ronivon es de Souza 
1° Secretário 
João Gonçalves de Resende 
Vereador 
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