materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
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Entre Rios de Minas - MG
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ENTRE RIOS DE MINAS
INDICAÇÃO Nº 51/2021
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
À Ilma. Secretária de Educação,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio
Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação:
Considerando que, diariamente, diversos jovens e adultos precisam se deslocar para cidades
vizinhas (São João del Rei, Conselheiro Lafaiete, Congonhas e Ouro Branco), a fim de frequentarem
os mais variados cursos nas instituições de ensino públicas e privadas de nível superior e técnico da
Considerando, também, a alta demanda atinente a tal questão, vez que saem todos os dias da
semana, durante o calendário letivo, aproximadamente, 10 veículos, incluindo ônibus, microônibus e
Considerando, ainda, que o atual auxílio financeiro prestado pelo Município de Entre Rios de
Minas mostra-se insuficiente para determinados alunos, especialmente aqueles que ingressaram
mediante ações afirmativas, com a concessão de bolsa de estudo e que possuem renda familiar
mensal bruta não superior a 1,5 do salário mínimo per capita (R$1.650,00);
Considerando, por fim, que o art. 160 da Lei Orgânica Municipal dispõe que é competência e
obrigação do Município proporcionar os meios de acesso à educação, de forma suplementar à União e
o Estado;
Solicita análise acerca da possibilidade de realização de um estudo/planejamento para
aprimorar a execução do programa de auxílio financeiros aos estudantes, por meio da elaboração de
um dispositivo legal concreto que estabeleça normas para a distribuição dos recursos, haja vista a
premente necessidade de qualificação acadêmico-profissional dos cidadãos entrerrianos para o
desenvolvimento socioeconômico de nossa Cidade.
São vários os exemplos de legislações municipais nesse sentido. Cita-se, por oportuno, a Lei
1600/04 do Município de Tombos/MG, que confere autorização ao Executivo para assinar contrato de
subsídio ao transporte. Sugere-se, a princípio, a criação de uma comissão formada pelo Poder Público
Municipal e um representante do ônibus de cada cidade destino, de modo a iniciar esta discussão.
Ademais, pode-se pensar, no teor dessas discussões, a possibilidade de se constituir uma
associação de estudantes, a qual venha a ser contemplada por meio de uma subvenção nos termos
da Lei nº 13.019/2014 e o dispositivo legal a ser criado.
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2021.
Thiago Itarnar Santos Villaça q»
Presidente 2” y
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