materia nº 7/2018

PROJETO DE LEI Nº 07,  DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.





Altera o Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2018



		A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:





		Art. 1º.Esta Lei altera o inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 1.761, de 12 de dezembro de 2017,que dispõe sobre o Orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2018, quepassa a vigorar com a seguinte redação:



	“ Art. 4º.Durante a execução do orçamento que trata esta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a:

I - ........



II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, podendo, para tanto, utilizar os recursos de que trata o parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; (NR)”



	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





		Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de fevereiro de 2018.









José Walter Resende Aguiar

Prefeito Municipal