| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | A aplicação da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no índice fixado pelo INPC de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, de 5,73%, conforme preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o pedido ora apresentado não infringe a Lei Complementar no 173/2020, uma vez que não se trata de aumento nominal das despesas, mas apenas a revisão anual dos vencimentos que lhes é de direito. |
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- CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro ENTRE/RIOS DE MINAS Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 INDICAÇÃO Nº 81/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, | Senhores Vereadores, | O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: A aplicação da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no índice fixado pelo INPC de janeiro de 2020 a janeiro de | 2021, de 5,73%, conforme preceitua o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. | Cabe ressaltar que o pedido ora apresentado não infringe a Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que não se trata de aumento nominal das despesas, mas apenas a revisão anual dos vencimentos que lhes é de direito. Sala das Sessões, em 01 de março de 2021. Thiago Itamar Santos Villaça Presidente Lovi da boda. Sof? Levi da Costa Campos Vice-Presidente 1º Secretário NS e N- da Y Ronivdrí Alves de Souza à») À n.entreriosdeminas.ir E-mail: camar nas.mg.leg.br