materia nº 8/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  08, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

				

Altera disposição da Lei Complementar nº 1.592, de 30 de maio de 2011 e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018, que transforma o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem.



	

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.767, de 16 de fevereiro de 2018 fica acrescido do parágrafo único, que passa a viger com a seguinte redação:



“Parágrafo único. Fica mantido no quadro de pessoal dos profissionais da Saúde do Município de Entre Rios de Minas, o cargo de Auxiliar de Enfermagem, para atender em caráter excepcional as necessidades do Município, nos casos em que os atuais ocupantes do referido cargo não tenham a habilitação exigida para o cargo de Técnico de Enfermagem”.





Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de fevereiro de 2018.

			







José Walter Resende Aguiar

Prefeito Municipal