| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situação constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto mínimo com a Educação no exercício de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigatórios pela Constituição Federal em seu Art. 212. Diante disso, requer: -Cópia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constituição; - Um balanço completo das receitas e despesas, bem como das áreas específicas em que o valor de R$ 5,3 milhões foi aportado e as principais áreas afetadas pelo descumprimento à regra; |
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e CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220/ 2468 REQUERIMENTO N° 57/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhores Vereadores, Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer a esta Casa Legislativa a respeito da situação constatada no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acerca do descumprimento do gasto mínimo com a Educação no exercício de 2020, totalizando apenas 22,13% ante os 25% obrigatórios pela Constituição Federal em seu Art. 212. Que encaminhe a esta Câmara Municipal: Cópia de documentos legais que justifiquem o ato de descumprimento ao preceito legal haja vista que as cidades vizinhas, passando pelo mesmo momento de pandemia da Covid-19 e amplas dificuldades financeiras, conseguiram cumprir o percentual determinado pela Constituição; Um balanço completo das receitas e despesas, bem como das áreas específicas em que o valor de R$ 5,3 milhões foi aportado e as principais áreas afetadas pelo descumprimento à regra; Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021. Thiago ltamar Santos Villaça Presidente b Af Clzk. -40 C-1'1 2-- 7 Levi da Costa Campos Vice-Presidente nis An rade miz 2° Secretário Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora Ri ÍNtii s Machado Vereador ss wSOO ° eS1deçe O 1 ( n t_ Rodrigo de I 151 000 Ronivo Alves de Souza 1° Se Eetário e R ende Vereador José Resende Moura Vereador s Silva Vereador ot) ,„\ Site. www entreriosdeminas migleg.br 1 E-mail camara@entreriosdeminas.mg leg br v4- 5.3 Milhões CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 tk)cts scrbict que o município deve gastar, no mínimo, 25% das receitas de impostas e transferências obrigatórios no Educação? gasto gasto mínimo informado :RAFICO COMPARATIVO DOS CASTOS COM EDUCACAO 22.13 % (5.3 Milhões) 733 7 mil Site www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg br