| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todos os documentos relacionados aos Processos Licitatórios 037/2021 e 038/2021, ambos efetuados na modalidade de Dispensa de Licitação, tais como notas fiscais, notas de empenho, editais e extratos de convocação, cotações de preço realizadas, atas, bem como as cópias dos contratos administrativos celebrados com as empresas vencedoras. Registra-se que, até esta data, no Portal da Transparência, encontram-se apenas os extratos com nomes de contratados e valores pagos. Ademais disso, requer, que o Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa as razões pelas quais não optou por soluções de menor custo na implantação dos equipamentos e da prestação de serviço realizada, tendo em vista que o município dispõe de mão de obra e poderia adquirir chapas de madeira, telas de plástico ou material similar que permitiriam os efeitos desejados de restrições à aglomerações de pessoas no espaço público delimitado. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 REQUERIMENTO N° 58/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que se encaminhe a esta Casa Legislativa todos os documentos relacionados aos Processos Licitatórios 037/2021 e 038/2021, ambos efetuados na modalidade de Dispensa de Licitação, tais como notas fiscais, notas de empenho, editais e extratos de convocação, cotações de preço realizadas, atas, bem como as cópias dos contratos administrativos celebrados com as empresas vencedoras. Registra-se que, até esta data, no Portal da Transparência, encontram-se apenas os extratos com nomes de contratados e valores pagos. Ademais disso, requer, que o Poder Executivo possa esclarecer a esta Casa Legislativa as razões pelas quais não optou por soluções de menor custo na implantação dos equipamentos e da prestação de serviço realizada, tendo em vista que o município dispõe de mão de obra e poderia adquirir chapas de madeira, telas de plástico ou material similar que permitiriam os efeitos desejados de restrições à aglomerações de pessoas no espaço público delimitado. Cabe destacar que recentemente o terreno do Município foi cercado com correntes e mourões, que poderiam ser utilizados para a estrutura do cercam ento. Que possa explicar a esta Casa ainda o porquê de não implantar restrições de acesso às praças, utilizando de recursos menos onerosos tais como faixas zebradas, telas plásticas ou similar, locais estes onde recorrentemente estão existindo aglomerações ao longo do dia e da noite, em especial de crianças e idosos. Justifica-se o presente haja vista os constantes questionamentos que vêm sendo apresentados aos parlamentares desta Casa, diante dos custos de implantação dos tapumes na Rua Comendador Pena (valor global de R$ 72.000,00) e da aplicação do sanitizante (valor global de R$ 37.200,00), sem que isso diminua a importância das ações de controle de aglomerações e restrições necessárias para evitar a disseminação da Covid-19 em nosso Município. Pede-se atenção ao prazo legal para esta resposta sob pena de encaminhamento aos órgãos de controle para a tomada de providências cabíveis. )ISCUSSÃO E VOTAÇÃO rE:sidente P°fLi t i Áo Levi da Costa Campos Vice-Presidente / tOZ-i Sala das Sessões em 06 de abril de 2021. Thiago amar Santos Villaça Presidente Roni min Alves de Souza 1° Secretário -~1.0.11 ,41~11111111111r Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1E.-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 t)létliv 1&\J (/ , nis Andrade Diniz 2° Secretário Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora João e esende Vereador José Resende Moura Vereador Rodrig aula Santos Silva Vereador Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br I E-mail: camara(epentreriosdeminas.mg leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 A cont.037.2021.pdf Site www entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdeminas mg leg br