| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no link "Licitações", sub-link "Licitações 2021", não constam alguns processos licitatórios nas modalidades de Pregão, Credenciamento e Dispensa, disponibilizando os editais completos e extratos de convocação para a garantia da ampla participação, em atenção ao princípio da publicidade e da transparência. Como exemplo, podemos citar o Credenciamento n° 001/2021 referente ao Processo Licitatório n° 039/2021. Vale destacar, inclusive, que alguns destes processos licitatórios já tiveram seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, orientando para a busca nos links supramencionados, sendo, portanto, imperativo que se garanta a publicação completa dos documentos dos certames. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 REQUERIMENTO N° 60/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Conforme denota-se de uma simples conferência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, mais precisamente no link "Licitações", sub-link "Licitações 2021", inexplicavelmente, não constam alguns processos licitatórios nas modalidades de Pregão, Credenciamento e Dispensa, disponibilizando os editais completos e extratos de convocação para a garantia da ampla participação, em atenção ao princípio da publicidade e da transparência. Como exemplo, podemos citar o Credenciamento n° 001/2021 referente ao Processo Licitatório n° 039/2021. Vale destacar, inclusive, que alguns destes processos licitatórios já tiveram seu extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, orientando para a busca nos links supramencionados, sendo, portanto, imperativo que se garanta a publicação completa dos documentos dos certames. Diante disso, requer a publicação imediata de todos os documentos editalícios referentes aos processos, permitindo a todos os interessados conhecerem as regras sem qualquer tipo de prejuízo para sua participação. C -k_ Levi da Costa Campos Vice-Presidente enis Andrade Diniz 2° Secretário L-Z39.À\i..Q),Ar•-?„ Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora Rivael unes Machado Vereador Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021. Thiago tfamar Santos Villaça Presidente RonivOn ves de Souza 1° Secretário APROVADO EM ia Di§rd00 E VOTAÇÃO João P dente ° 6 /...,_4âg2hj 20Z/ 9Y Rodrigo • 0\k\ de e Resende Vereador José Resende Moura Vereador Silva Vereador Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 -Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 LtuR.1,8 1,4,..kt Acesso Rápido Nelk24.1.~11A gli.ErMA De SAME ej PIAMO (/1"/e1.1,1. IN Mi 4 cxwic-it wra, nollaar......enov.C1211.1e Lralo.n. T•Wenna:01)3 1111.1,Y,113.0.-Ornelb..~.10 , 51.1).,~ 110 µs.* .11na 611khne~ 0111/1 weriv.nn..as, 51 Imán. Era* • 7p: Site: www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail camara@entreriosdemtnas.mg leg br