| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar à esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jurídicos que fundamentaram a dispensa de aprovação de lei específica para a celebração de termos de fomento junto às entidades assistenciais do Municípios visando o repasse de subvenções sociais com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), amparando-se apenas na indispensável apreciação e aprovação do egrégio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Para tal, fundamenta-se este pedido de informações tomando-se por base os Termos de Fomento n°002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e três mil reais). n°003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n°004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil de nosso município conforme plano de trabalho |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 REQUERIMENTO N° 61/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Os Vereadores que o presente subscrevem, fundamentados no que preceitua o inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental: Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar à esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jurídicos que fundamentaram a dispensa de aprovação de lei específica para a celebração de termos de fomento junto às entidades assistenciais do Municípios visando o repasse de subvenções sociais com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), amparando-se apenas na indispensável apreciação e aprovação do egrégio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C MDCA). Para tal, fundamenta-se este pedido de informações tomando-se por base os Termos de Fomento n°002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e três mil reais). n°003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n°004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil de nosso município conforme plano de trabalho. Justifica-se o presente requerimento de informações tendo em vista a necessidade de se garantir toda segurança jurídica no repasse às entidades atendidas nos atos destacados acima, sem perder de vista a importância do investimento por parte do Poder Público Municipal em ações que garantam a consecução das atividades e investimentos para atendimento à população mais necessitada. Levi da Costa Campos Vice-Presidente Denis An4 rade lfniz ( i.dviJ 2° Secretário Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora Rivael uhes Machado Vereador Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021. Thiago ltamar Santos Villaça Presidente APROVADO EM 1' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ---Itrraajette (06 I 43Z/4_ /z32-f -X\41 Rodrig Joã Roniv n Alves de ouza 1° Segetário •ide Resende Vereador José Resende Moura Vereador Santos Silva Vereador Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br