materia nº 64/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
REQUERIMENTO N° 64/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o 
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma 
regimental: 
Que o Poder Executivo Municipal realize um leilão dos veículos inservíveis 
que se encontram estacionados no pátio do Almoxarifado hoje sem condições de 
uso, podendo usufruir dos recursos a serem arrecadados com as peças ainda em 
boas condições de utilização e liberando espaço. Que se realize o processo nos 
termos da Lei 8.666/1993 e normas posteriores, garantindo a lisura do processo e a 
transparência para a ampla participação de interessados. 
Cabe destacar que já existe uma relação concreta dos veículos, que 
envolvem tanto veículos de passeio quanto utilitários, passíveis de serem leiloados, 
tendo sido desenvolvida pela Diretoria de Departamento de Transportes de 
2017-2020, cabendo apenas a execução do processo. 
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021. 
Riva 
Vereador 
APROVADO EM I' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Presidente 
O rt zr,21 
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