materia nº 15/2018

PROJETO DE LEI Nº 15,  DE 19 DE MARÇO DE 2018.







Autoriza o Poder  Executivo Municipal a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Confederação Nacional dos Municípios -CNM, e contém outras providências.







A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a proceder a filiação do Município de Entre Rios de Minas à Confederação Nacional dos Municípios – CNM.



Parágrafo único - Na condição de município filiado à mencionada Confederação fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição mensal no valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), cujo valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme divulgado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e através de Resolução específica expedida pela referida Confederação.



		Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei o Município utilizará de recursos constantes de dotação própria do orçamento municipal vigente.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei na data de sua publicação.





	Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de março de 2018.









José Walter Resende Aguiar

Prefeito Municipal