| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Que o Município de Entre Rios de Minas, na sua condição de ente federado, possa analisar a possibilidade de se mobilizar para acionar extrajudicialmente órgãos competentes, associações de municípios, entre outros, para defenderem a realização do Censo Demográfico pelo IBGE 2021, nos termos legais. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Marco Aurélio Mello determinou a realização do recenseamento após a informação de que este não ocorreria dados o orçamento pífio reservado na LOA federal conforme noticiado. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 INDICAÇÃO N° 177/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Que o Município de Entre Rios de Minas, na sua condição de ente federado, possa analisar a possibilidade de se mobilizar para acionar extrajudicialmente órgãos competentes, associações de municípios, entre outros, para defenderem a realização do Censo Demográfico pelo IBGE 2021, nos termos legais. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Marco Aurélio Mello determinou a realização do recenseamento após a informação de que este não ocorreria dados o orçamento pífio reservado na LOA federal conforme noticiado. Trata-se de uma pesquisa extremamente necessária para auferir as informações sobre os perfis e as condições em que vivem os brasileiros. Entendo, portanto. que seria de suma importância que o Governo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito, acompanhado também deste Legislativo e sua Mesa Diretora, se manifestassem diretamente aos órgãos e de forma pública a respeito da necessidade da efetivação deste instrumento, garantindo força ao movimento que ora se estabelece, a exemplo de entidades como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). A entidade lembra que o território é a base do Sistema Único de Saúde (SUS), estruturado em regiões sanitárias. A Estratégia de Saúde da Família, bem como o planejamento da atenção em todos os níveis de assistência, se vale de informações oriundas do Censo Demográfico. Os dados gerados pelo IBGE identificam vulnerabilidades sociais, orientam e direcionam ações. Este conhecimento da realidade social, demográfica e habitacional do Brasil é fundamental para o combate das desigualdades. Considerando que o fatores populacional e renda per capita de cada Município são imprescindíveis para o cálculo da repartição do Fundo de \ Participação dos Municípios (FPM), entendemos que o Município de Entre Rios Nu\ Site- www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail- camara@entrenosdeminas mg leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 de Minas pode vir a ter a possibilidade de alcançar nova faixa, após análise criteriosa do Tribunal de Contas da União (TCU), levando-se em conta novo recenseamento; considerando que o avanço da desigualdade social se aprofunda neste cenário de pandemia da Covid-19; e considerando a necessidade de se prover dados populacionais concretos, bem corno índices de desenvolvimento robustos para a elaboração de políticas públicas condizentes com a situação de nossos cidadãos, sugere-se esta mobilização pelo nosso Município. Temos a certeza de um entendimento comum acerca deste assunto, cabendo a sua concretização, dentro dos cenários possíveis. Sala das Sessões, em 30 de abril de 2021. Thiago Uma Santos Villaça_ Pres dente Ronivon Alves de Souza Secretário Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas.mg.leg.br