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materia nº 177/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaQue o Município de Entre Rios de Minas, na sua condição de ente federado, possa analisar a possibilidade de se mobilizar para acionar extrajudicialmente órgãos competentes, associações de municípios, entre outros, para defenderem a realização do Censo Demográfico pelo IBGE 2021, nos termos legais. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Marco Aurélio Mello determinou a realização do recenseamento após a informação de que este não ocorreria dados o orçamento pífio reservado na LOA federal conforme noticiado.
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CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
INDICAÇÃO N° 177/2021 
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, 
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: 
Que o Município de Entre Rios de Minas, na sua condição de ente 
federado, possa analisar a possibilidade de se mobilizar para acionar 
extrajudicialmente órgãos competentes, associações de municípios, entre outros, 
para defenderem a realização do Censo Demográfico pelo IBGE 2021, nos 
termos legais. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do 
Ministro Marco Aurélio Mello determinou a realização do recenseamento após a 
informação de que este não ocorreria dados o orçamento pífio reservado na LOA 
federal conforme noticiado. 
Trata-se de uma pesquisa extremamente necessária para auferir as 
informações sobre os perfis e as condições em que vivem os brasileiros. Entendo, 
portanto. que seria de suma importância que o Governo Municipal, na pessoa do 
Sr. Prefeito, acompanhado também deste Legislativo e sua Mesa Diretora, se 
manifestassem diretamente aos órgãos e de forma pública a respeito da 
necessidade da efetivação deste instrumento, garantindo força ao movimento que 
ora se estabelece, a exemplo de entidades como o Conselho Federal de 
Enfermagem (COFEN). 
A entidade lembra que o território é a base do Sistema Único de Saúde 
(SUS), estruturado em regiões sanitárias. A Estratégia de Saúde da Família, bem 
como o planejamento da atenção em todos os níveis de assistência, se vale de 
informações oriundas do Censo Demográfico. Os dados gerados pelo IBGE 
identificam vulnerabilidades sociais, orientam e direcionam ações. Este 
conhecimento da realidade social, demográfica e habitacional do Brasil é 
fundamental para o combate das desigualdades. 
Considerando que o fatores populacional e renda per capita de cada 
Município são imprescindíveis para o cálculo da repartição do Fundo de \ 
Participação dos Municípios (FPM), entendemos que o Município de Entre Rios 
Nu\ 
Site- www entrenosdeminas mg leg br 1 E-mail- camara@entrenosdeminas mg leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
de Minas pode vir a ter a possibilidade de alcançar nova faixa, após análise 
criteriosa do Tribunal de Contas da União (TCU), levando-se em conta novo 
recenseamento; considerando que o avanço da desigualdade social se aprofunda 
neste cenário de pandemia da Covid-19; e considerando a necessidade de se 
prover dados populacionais concretos, bem corno índices de desenvolvimento 
robustos para a elaboração de políticas públicas condizentes com a situação de 
nossos cidadãos, sugere-se esta mobilização pelo nosso Município. 
Temos a certeza de um entendimento comum acerca deste assunto, 
cabendo a sua concretização, dentro dos cenários possíveis. 
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2021. 
Thiago Uma Santos Villaça_ 
Pres dente 
Ronivon Alves de Souza 
Secretário 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas.mg.leg.br 

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