| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Solicita que o Município possa adotar as medidas necessárias e providenciar equipe especializada na prestação de serviços em Segurança e Medicina do Trabalho, para a realização de Laudos de Insalubridades nos motoristas lotados na área da saúde, a fim de que sejam aferidos os riscos pelos quais eles são expostos durante a realização de seu trabalho. Justifica-se o pedido, pois o referido laudo configura-se por ser a ferramenta de trabalho que identifica a exposição a eventuais riscos que ensejam o pagamento de adicional incorporado ao salário dos servidores, conforme especifica a Norma Regulamentadora n° 15 e as suas posteriores alterações, tudo, ainda, de acordo com os §3° e 40 do art. 33, da Lei Municipal 1.591/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 INDICAÇÃO N° 22412021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Solicita que o Município possa adotar as medidas necessárias e providenciar equipe especializada na prestação de serviços em Segurança e Medicina do Trabalho, para a realização de Laudos de Insalubridades nos motoristas lotados na área da saúde, a fim de que sejam aferidos os riscos pelos quais eles são expostos durante a realização de seu trabalho. Justifica-se o pedido, pois o referido laudo configura-se por ser a ferramenta de trabalho que identifica a exposição a eventuais riscos que ensejam o pagamento de adicional incorporado ao salário dos servidores, conforme especifica a Norma Regulamentadora n° 15 e as suas posteriores alterações, tudo, ainda, de acordo com os § 3° e 4 0 do art. 33, da Lei Municipal 1.591/2011. Sala das Sessões, em 31 de maio de 2021. Rodrig a a Sa os Silva (Rodrigo \o Tico Agricultura) Vereador Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrenosderninas.mg.leg.br