materia nº 54/2017

CoPiA
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 — Centro — Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
Ofício nº GAB/333/2017
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projetos de Lei de natureza tributária.
Entre Rios de Minas, 25 de outubro de 2017.
Sr. Presidente,
Com minha cordial visita, encaminho a esta Casa Legislativa,
para aprovação dos ilustres Vereadores, os anexos Projetos de Lei, a seguir
relacionados com as respectivas justificativas:
Tratam-se de projetos de lei de natureza tributária, que visam
atualizar o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.258, a Lei
Municipal nº 1.259, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para fins de
lançamento de IPTU e a Lei nº 1.260, que dispõe sobre os critérios de apuração
do valor venal dos imóveis urbanos para fins de cálculos tributários, sendo que
todas estas leis municipais foram editadas no ano de 1998, razão pela qual se
encontram totalmente desatualizadas.
Dessa desatualização legislativa decorreu a defasagem da
arrecadação dos tributos municipais, em especial do IPTU, que é a principal
receita própria da grande maioria dos municípios brasileiros, mas que em nosso
Município referido tributo tem arrecadação reconhecidamente insignificante.
Ademais, a atualização legislativa proposta além de
reconhecidamente necessária é imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez
que a manutenção em vigência de leis desatualizadas, que vem provocando
progressiva queda da arrecadação tributária, evidentemente lesiva ao erário
público, que em tese pode configurar renúncia de receita, que constitui crime de
responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei Complementar nº 054/2017, que altera
disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, Lei 1.258,
de 23 de dezembro de 1998, em seus artigos 3º e 4º incluem no Código
Tributário, o Alvará Sanitário a respectiva taxa de licença sobre as atividades
constantes do Anexo XI do Projeto de Lei, cuja fiscalização era de incumbência
do Estado de Minas Gerais e que passou para o Município.
Os artigos 5º e 6º alteram a redação dos artigos que tratam
das taxas de remoção de lixo e captação de esgoto sanitário (art. 175 e 181) para
CONTRIBUIÇÃO DE REMOÇÃO DE LIXO e CONTRIBUIÇÃO DE CAPTAÇÃO
DE ESGOTO SANITÁRIO, cuja definição entendo mais adequada.
O art. 6º altera a redação do art. 402 do CTM, fixando o valor
da Unidade Fiscal da Prefeitura de Entre Rios de Minas — UFPERM vigente a
partir de 2018 em R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), esclarecendo que a
obtenção deste valor se deu pela aplicação do índice do INPC (IBGE) acumulado
de janeiro de 1999 a setembro de 2017 sobre o valor de R$ 50,00, valor original
(4
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da unidade fiscal fixado para o ano de 1999 , ressaltando que o valor vigente para
2017 (R$ 144,20) restou defasado pela não atualização monetária anual em pelo
menos dois anos.
O Projeto de Lei nº 055/ 2017, que dispõe sobre a Planta
Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano no exercício de 2018, revoga a Lei nº 1.259/1998, que trata da mesma
matéria, promovendo sua atualização e adequação à atual realidade imobiliária do
Município.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei nº 056/2017, que dispõe
sobre os critérios de apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de
cálculos tributários, revoga a Lei 1.260/1998, que trata do mesmo assunto,
objetivando atualizar e adequar nossa legislação tributária municipal à realidade
de nossa cidade, sendo instrumento legal indispensável para ser promover o
recadastramento imobiliário urbano do município.
De registrar que o último recadastramento imobiliário feito no
Município de Entre Rios de Minas remonta há quase vinte anos, sendo inegável
que esta desatualização do cadastro imobiliário municipal é mais uma evidente
causa de perda de receitas tributárias.
Com estas justificativas, espera a aprovação destes projetos
de lei por ser matéria de relevante interesse público.
Por oportuno, renovamos nossos protestos do mais alto
apreço,
Atenciosamente,
PISA
José Walter de Aguiar
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Franklin Willian Ribeiro Batista Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.
Nesta
so MA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24 ; DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de
Minas, Lei 1.258, de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo segundo no artigo 116 do Código
Tributário Municipal, com a seguinte redação.
“$2º - As taxas de licença serão devidas proporcionalmente à data do
requerimento de inscrição do contribuinte.”
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VIl no artigo 118 do Código Tributário
Municipal, com a seguinte redação:
“VIl — Alvará sanitário”
Art. 3º - Fica acrescentada ao Código Tributário Municipal, a Seção IX, que
institui a Taxa de Licença para Alvará Sanitário, com os seguintes artigos e redações:
“Seção IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 161-A - A Taxa de Licença para Alvará Sanitário tem como fato gerador o
exercício das atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Entre
Rios de Minas.
Art. 161-B - O contribuinte da Taxa de Licença para Alvará Sanitário é a pessoa
física ou jurídica que exerça atividades sujeitas à fiscalização do Serviço de Vigilância
Sanitária do Município de Entre Rios de Minas.
Art.161-C - A inspeção sanitária para a emissão do alvará respectivo consiste
na verificação no estabelecimento licenciando da inexistência de fatores de risco sanitário
que poderão causar danos à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, devendo o
Setor de Vigilância Sanitária-VISA aplicar a legislação sanitária pertinente.
Art.161-D- A Taxa de Licença para Alvará Sanitário será recolhida pelo
contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde,
revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle
social do Conselho Municipal de Saúde.
» ye 1
) ER EITO MUNICIPAL
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Art.161-E - Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão
destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária.
Art.161-F- À Taxa de Licença para Alvará Sanitário será devida anualmente,
com base na Unidade Fiscal do Município de Entre Rios de Minas.
Art.161-G - As atividades sujeitas à Vigilância Sanitária são aquelas relativas a:
I- drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para
saúde;
HI- sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
Hl- produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV- | alimentos, água envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com alimentos;
V- produtos tóxicos e radioativos;
Vl- | estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que
ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
Vil outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
An. 161-H- À Taxa de Licença para Alvará Sanitário será calculada de acordo
com a tabela constante do Anexo XI, parte integrante da presente Lei Complementar.
$ 1º- São isentos da Taxa de Licença para Alvará Sanitário:
I- órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; e
!- associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo
ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer
título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
sociais.
$ 2º- A isenção da Taxa de Licença para Alvará Sanitário não dispensa a
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares.” (N.R.)
Art. 4º - O art. 175 do Código Tributário Municipal, passa viger com a seguinte
redação:
“Art. 175 - A contribuição de remoção de lixo tem como fato gerador a
utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, do serviço de remoção
de lixo.
$ 1º- Quando o imóvel lindeiro for condomínio vertical, cada unidade será
considerada autônoma, tomando como base, se for o caso, a testada do terreno, com a
redução estabelecida em regulamento.
W LÊ, Aguias
José Walter da CAL
PREFEITO M
Entre Rios de
to
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$ 2º - Quando houver no imóvel mais de uma edificação anexa ou isolada da
edificação principal, com possibilidade de habitação, uso comercial ou industrial será
considerada como unidade autônoma para cobrança da contribuição de remoção de lixo.”
(NR)
Art. 5º. O art. 181 do Código Tributário Municipal, passa viger com a seguinte
redação:
“ Seção IX
DA CONTRIBUIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
Art. 181 - A contribuição de captação de esgoto sanitário tem como fato
gerador a disponibilidade deste serviço na rua ou logradouro de situação do imóvel,
independentemente de sua efetiva utilização pelo contribuinte.
8 1º - Quando houver no imóvel mais de uma edificação anexa ou isolada da
edificação principal, com possibilidade de habitação, uso comercial ou industrial, será
considerada como unidade autônoma para cobrança da contribuição de captação de esgoto.
$ 2º - Quando o imóvel lindeiro for condomínio vertical, cada unidade será
considerada autônoma, para lançamento e cobrança da contribuição de captação de
esgoto.” (N.R.)
Art. 6º. O art. 402 do Código Tributário Municipal, passa viger com a seguinte
redação:
“Art. 402 — Fica estabelecido que a Unidade Fiscal da Prefeitura de Entre Rios
de Minas - UFPERM, que serve como referência para a cobrança de tributos, multas,
preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município, será anualmente indexada
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC(IBGE) ou outro índice que venha
substituí-lo.
Parágrafo único - A Unidade Fiscal da Prefeitura de Entre Rios de Minas -
UFPERM tem o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), com vigência a partir de 01
de janeiro de 2018." (N.R.)
Art. 7º. Fica o Serviço de Tributação do Município autorizado por esta Lei a
utilizar os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, adotados
pela Receita Federal do Brasil, e suas respectivas atualizações, para fins de emissão de
alvarás, lançamentos do ISSQN e emissões de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-
e, de acordo com a tabela vigente e disponível no sítio eletrônico do referido órgão federal.
Art. 8º - Ficam alterados os Anexos Ill, V, VIll, IX e X do Código Tributário
Municipal, que passam a viger com nova redação, conforme anexos que integram esta Lei.
Art. 9º - Fica incluído no Código Tributário Municipal, o Anexo XI, que faz parte
integrante desta Lei.
José W ls aguiar
NICIPAL
PREFEITO MU G
Entre Rios de
w
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Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único
do artigo 9º e artigo 177, ambos do Código Tributário Municipal, Lei 1.258, de 23 de
dezembro de 1998, entrando em vigor a presente Lei a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de outubro de 2017.
osé Wajter Resende Aguiar
Prefeito Municipal
od Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL
Número UFPERM e Metragem em m?
Natureza da Atividade De De De De De | Acim
Om?a|51m?| 101m?a | 201m?a |301m?| a de
50m? | a 200m? 300m? a 501m?
100 500m?
m?
1. Indústria 1 1,5 3 4 (5) 6
[2. Produção agropecuária 1 1,5 3 4 5 6
3. Comércio 1115 2 3 | 4 5
4. Estabelecimentos bancários, de| 6 6 6 6 8
crédito, financiamento e
investimentos de seguros, de
capitalização e similares
5. Hotéis, motéis, pensões e 1 1,5 3 4 5 6
similares
6. Diversões Públicas:
1) Bailes e festas 1 | 15 1,5 2 4
Il) Cinemas e teatros 1 1 1,5 1,5 2 4
Il) Restaurantes dançantes, boates| 1 2 K 4 5 6
e similares 1 2 S 4 5 6
IV) Bilhares e quaisquer outros jogos
de mesa 1 Za 3 4 5 6
V) Boliche
VI) Circos e parques de diversões 3 4 4 5 5 6
Vil) Quaisquer espetáculos ou 1 1 1,5 1,5 2 4
diversos não incluídas nos itens
anteriores
7. Representantes comerciais | 1/2 1/2 1/2 1/2 1/2 1/2
autônomos, corretores,
despachantes, agentes e prepostos
em geral, mediadores de negócios e
outros profissionais autônomos
8. Armazéns gerais, frigoríficos, 1 1,5 2 2,5 3 3,5
silos, guarda-móveis
9. Estacionamento de veículos 1 1,5 2 2:5 3 3,5
10. Estúdios fotográficos, 1 1 1,5 1,5 2 2,5
cinematográficos e de gravação
11. Casas lotéricas e congêneres 1 1 1,5 1,5 2 2;5
12. Oficina de consertos em geral 1 1 1,5 2 2s 3
13. Postos de serviço para veículos, 1 2 4 5 6
depósitos de inflamáveis, explosivos
sá Water Kesénde Aguiar
PREFEITO M
Entre Rios de Minas-MG
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CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
Es
e similares
14. Tinturarias e lavanderias 1 1 1,5 15 |
15. Salões de engraxates 1 Í 1 1
16. Barbearias, salões de beleza,) 1 | 1 1,5 15 |
estabelecimento de banhos, duchas,
massagens, ginásticas e congêneres LL
17. Ensino de qualquer grau ou 1 1 1,5. 1,5 2 2;
natureza
18. Análises clínicas, laboratórios de 1 2 3 4 5 6
análises clínicas, eletricidade
médica, radioterapia,
ultrassonografia, radiologia,
tomografia e congêneres
es - . tar no
19. Hospitais, clínicas, sanatórios, 1
ambulatórios, prontos socorros,
casas de saúde, de repouso, de
recuperação e congêneres
20. Matadouro particular 1 15 2 2,5 3 35
21. Quaisquer outras atividades | 2 8 4 6 8
comerciais, industriais,
agropecuárias e financeiras, não
incluídas nesta tabela, assim como
qualquer estabelecimento de pessoa
física ou jurídica que de modo
permanente ou temporário prestem
serviços ou exerçam as atividades
constantes na lista de serviços do
ISS, deste Código, não incluídos
nesta tabela
med. E |
josé W mel att
PREFEITO eo
Entre Rios de
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
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ANEXO V
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5q » DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO OU
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Natureza das obras Percentual sobre a
UFPERM
1. Construção de:
a) Edifícios ou casas por m? de área a ser construída; 1,22%
b) Reconstruções, reformas, reparos, por m?; 0,8%
c) Demolição. 20%
2. Parcelamento do solo:
a) Por lote. 20%
3. Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
a) Por metro linear; 0,1%
b) Por metro quadrado; 0,5%
4. Regularização de edificações: 5,0%
(a) Edifícios ou casas por m?
José W nes Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
Entre Rios de Mint
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ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
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ANEXO VIII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Su + DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REMOÇÃO DE LIXO
Padrão de Acabamento da Edificação Valor Fixo (R$)
Por usuário e padrão de acabamento:
ALTO 40,47
BOM 32,38
MEDIO 24,28
BAIXO 10,12
MÍNIMO 8,09
ANEXO IX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Sy » DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
Especificação Percentual sobre a UFPERM
[1. Requerimentos 5%
2. Certidões e Atestados 15%
3. Buscas em arquivo, por exercício e por documento 15%
4. “Habite-se” por m? 1,22%
5. Averbação qualquer 5% |
6. Alinhamento 50%
7. Numeração 30%
8. Ligação de esgoto 40%
8 A
de Aguiar
RETO MURICIAS,
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas —- MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
9. Ligação d'água 40%
10. Sepultamento de criança 40%
11. Sepultamento de Adulto 70%
12. Traslado 120%
13. Perpetuidade 620%
14. Diárias de animais apreendidos (por animal, por 15%
dia)
15. Taxa de Localização 1º alvará e alteração de 50%
endereço de localização
16. Taxa para baixa de Alvará 9%
Nota 1. O pagamento dessa taxa deve ser prévio à atividade de expediente.
Nota 2. Observar as regras de imunidade contidas no texto do CTM.
ANEXO X
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
1. | Edificação por padrão de acabamento e cada Valor Fixo(R$)
ligação
ALTO 40,47
BOM 32,38
MÉDIO 24,28
BAIXO 10,12
MÍNIMO 8,09
2. | Lotes por localização e por testada em secções Valor Fixo(R$)
de 15 metros, desprezadas as frações
CENTRO 23,61
P/ICENTRAL 20,24
BAIRRO 16,86
PERIFERIA 10,12
| DISTRITO 6,75
9 A
de Aguia
e EFEMTO MUNCRa,
Entre Rios de MN
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ANEXO XI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 » DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ SANITÁRIO
Número de UFPERM e Metragem em m?
Natureza da Atividade De De De De De Acima de
Om? a 5im?a | 101m?a |201m? a | 301m? 501m?
50m? 100m? | 200m? | 300m? | a 500m?
1. Academia de 1 1,5 2 2;9 3 So
ginástica
2. Albergue 1 1,5 2 2,5 3 | 35
a
3. Ambulância de
suporte básico na
4. Ambulância de 1 1,5 2 2,5 8 3,5
transporte
E 1
5. APAE q 1,5 2 25 3 8,5
— 1 ER | Ee |
6. Armazenadora de 1 1,5 2 2£o 3 3,9
medicamentos e
insumos
farmacêuticos
a Armazenadora de | 1 [41,5 2 2,5 3 | 35
cosméticos, insumos
e produtos de
higiene e perfume
8. Armazenadora de 1 1,5 2 218 3: 3,0
produtos para a
saúde
na ao
9. Armazenadora de 1 15 2 2,5 3 3.5
saneantes e
insumos de
º quanto ne
sê
Von rENTO MULTA 6
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saneantes Do To TT
E E ER = = ——S E
10.Barbearia 1 1,5 2,5 3 3,5
11. Camping 1 1,5 2,5 3 3,5
12.Casa de apoio 1 1,5 2,5 3 38
13. Serviço de 1 1,5 2,5 3 3,5
sepultamento
(cemitério)
14.Centro de 1 1,5 2 2,5 3 3,5
convivência
15.Clinica de estética 1 15 Z5 3 E)
que não realiza
procedimento sob
responsabilidade
médica
16.Clube recreativo e 1 1,5 25 3 3,5
esportivo
FEST EE a
17. Comercio de artigos 1 1,5 2,0 3 8,5
funerários
Di
18.Comercio varejista 1 1,5 28 3 3,5
de produtos de
higiene, perfumes e
cosmésticos
19. Comercio varejista 1 1,5 2,5 o 3,0
de saneantes
PS =|
n de ns
poao MuNCão
gue Rendo
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
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CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
20. Comercio varejista
de produtos para a
saúde
21.Consultório médico
22. Consultório dos
demais profissionais
da saúde
23. Distribuidora de
produtos para a
saúde
cosméticos,
produtos de higiene
e perfumes
25. Distribuidora de
saneantes e
domissanitários
26. Estabelecimento de
ensino
27. Estabelecimento
prestador de
serviços de
atividades funerárias
1
1,5
1,5
2
2,5 3
3,5
2,5 3
3,5
1,5
24. Distribuidora de 1
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
2,5 3
3,5
2,5 3
3,5
2,5 3
2,5 3
3,5
3,5
28. Exportadora de
medicamentos e
insumos
farmacêuticos
1,5
2,5 3
2,5 3
3,5
3,5
2,5 3
3,5
29. Exportadora de
cosméticos, insumos
de cosméticos,
produtos de higiene
e perfumes
30. Exportadora de
produtos para a
saúde
1,5
1,5
2,5 3
2,5
(00)
q
Do ton
3,5
3,5
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n.º 69 — Centro — Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
31.Exportadora de 1 1,5 2 2,5 3 3,5
saneantes,
domissanitários e
insumos de
saneantes
32. Hotel (Hotel- 1 1,5 2 2,5 3 3,5
fazenda, pousadas)
ss
33. Importadora de 1 1,5 2 2,5 3 8,5
medicamentos e
insumos
farmacêuticos
34. Importadora de 1 1,5 2 2,0 E] 3,0
cosméticos, insumos
de cosméticos,
produtos de higiene
e perfumes
35. Importadora de 1 1,5 2 25 3 3,5
produtos para a
saúde
36. Importadora de 1 1,5) 2 2s 3 a
saneantes,
domissanitários e
insumos de
saneantes
37.Lavanderia não | 1,0 2 2;8 Ss 3,5
hospitalar
38. Motel 1 1,5 2 | 25 3 3,5
39. Orfanato 1 1,5 2 2,5 3 35
40. Ótica | 1,5 2, 2.5 3 3,5
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CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
na Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
Eenve
41.Pensão 1 1,5 2 25 8 3,9
42. Atividades de 1 1,5 2 2,5 3 3,5
podologia
43. Posto de coleta de 1 15 2 2,5 3 35
amostras clínicas
Lo O
44. Salão de beleza 1 1,5 2 2,9 3 3,0
45.Atividades de sauna 1 1,5 2 2,5 3 3,5
e banhos
== —s | RR
46. Serviço ambulatorial 1 1,5 2 2:05 3 3,5
de atenção primária
(Postos de saúde,
Centros de saúde,
Unidade básicas de
saúde e similares)
47. Serviço de atenção 1 1,5 2 2,5 3 3,5
domiciliar /Home
care
48. Serviço de 1 1,5 2 2,9 3 3,5
laboratório ótico
49. Serviço de limpeza 1 1,5 2 2,5 3 3,5
(estabelecimentos
de saúde)
50. Serviço de 1 1,5 2 2,5 3 STO
fisioterapia
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CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
51. Serviço de piercing e
tatuagem
52. Serviço de prótese
odontologica
53.Serviço de
acupuntura
1 1,5 Za
2,5
2,5
3,5
39
2,5
3,5
54. Serviço de práticas
integrativas e
complementares
55. Serviço de
vacinação e
imunização humana
56. Serviço médico
veterinário
57.Tabacaria (com
comercialização de
alimentos,
cosméticos,
saneantes e
produtos para a
saúde)
58. Terminal aeroviário,
ferroviário e
rodoviário
2,5
85
2,5
3,5
2,5
2,5
3,5
3,5
2,5
3,5
59. Tinturaria
(prestadora de
serviços para
estabelecimentos
saúde)
60. Transportadora de
cosméticos,
produtos de higiene
e perfumes
2.5
3,5
2,5
yo
P!
3,5
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CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
61. Transportadora de
medicamentos e
insumos
farmacêuticos
1
1,5
62. Transportadora de
produtos para a
saúde
63. Transportadora de
saneantes e
domissanitários
64. Unidade prisional
(somente nos
serviços de saúde
presentes nessas
unidades)
65. Unidade de
processamento de
roupas de serviços
de saúde autônoma
66. Velório
67.Consultório
odontológico
1,5
2
2,5 3
3,5
2,5 3
3,5
1,5
2,5 3
3,5
1,5
1,5
1,5
3,5
1,5
2,5 3
3,5
68.Creche
69. Instituição de longa
permanência para
idosos (ILPI)
70.Comunidade
terapêutica
71.Centro de atenção
psicossocial (CAPS) |
1,5
2,5 3
1,5
1,5
2,5 3
3,5
3,5
2,0 3
3,5
1,5
2,5 3
3,5
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72.Drogaria / farmácia 1,5 o 2,5 3 3,5
de minas
= =
73.Ervanaria 15 2 25 3 so
74. Posto de 1,5 2 2,5 3 3,6
medicamentos
ge,
75.Serviço de controle 1,5 2 2,5 3 3,6
de pragas
76. Distribuidora de 1,5 2 2; E) 3,5
medicamentos não
sujeitos a controle
especial
77.Açougue 15 2 225 3 3,9
Dn
78.Bar 1,5 2 20 3 3,9
79.Bufê (menos de 750 1,5 2 2,5 3 3,5
refeições/dia)
80. Cantina (menos de 1,5 2 2,5 3 3,5
750 refeições/dia)
81.Comercio varejista 1,5 2 2,5 3 8,5
de alimentos
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Ego Riot de
82. Cozinha industrial 1 1,5 2 2:8 3 3,5
(menos de 750
refeições/dia)
83. Distribuidora de 1 1,5 Z 2,5 3 3,5
alimentos (sem
manipulação do
produto)
84. Distribuidora de 1 1,5 2 2,5 3 8;
embalagens de
alimentos
o
85. Hipermercado 1 1,5 2 2,9 3 3,5
86. Industria de 1 1,5 2 2,5 3 35
alimentos(agricultura
familiar e produtor
rural) ll
= Da |
87.Lanchonete 1 1,9 Z 25 é) 3,0
88. Local com fins de 1 1,5 2 2,5 E) 3,5
lazer (com
comercialização de
alimentos)
89. Mercado ERR T5 2 2,5 3 3,5
90. Padaria 1 15 2 25 3 3a
91. Peixaria 1 15 2 2,5 3 | 35
92. Restaurante (menos 1 1,5 2 2,5 E) 3/0
de 750 refeições/dia)
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Alseáde Aguiar
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CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
RPE = = = = = O
1 1,5 2 2,5 3
93. Serviço ambulante
de alimentação
3,5
94. Supermercado
1,5
95. Transportadora de
alimentos (exceto de
origem animal)
96. Local de eventos
1,5
1,5
2,5
2,5
3,5
3,5
2,5
97.Cozinha em local de
realização de
eventos
1,5
2,5
98.Estabelecimentos
bancários, de crédito,
financiamento e
investimentos de seguros,
de capitalização e
similares.
1,5
2,5
3,5
3,5
3,5