materia nº 1/2016

			Projeto de Resolução nº 1/2016



Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.



		A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO;



		Art. 1º- Fica o Legislativo Municipal de Entre Rios de Minas autorizado por esta Lei, a atualizar em 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centessimos percentuais) os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, a partir de 01 de Janeiro de 2016, inclusive os comissionados.



		Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento Municipal de Entre Rios de Minas.



		Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2016.





		Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2016.







				Paulo Teixeira Resende

					Presidente



				Fernando de Souza Costa

					Vice – Presidente



				Antônio Maia de Freitas

					Secretário