| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Solicita que o Executivo entre em contato com a empresa prestadora de serviço de iluminação pública VAGALUME, pois chegou ao conhecimento desta subscrevente que o autoatendimento da empresa está deixando a desejar, não fornecendo aos usuários do referido serviço um atendimento digno, vez que nem os protocolos de atendimento têm sido disponibilizado aos reclamantes. É de conhecimento de todos que existe um contrato ativo entre as partes, o qual deve ser seguido, respeitando o princípio do “pacto sunt servanda”, este que é um princípio basilar do nosso Código Civil, no que se refere a contratos, devendo a prestadora de serviço levar até a população um serviço digno, desde o atendimento até o prazo para manutenção, devendo cumprir assim a sua obrigação. |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 INDICAÇÃO N° 408/2021 Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo*Municipai, ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação: Solicita que o Executivo entre em contato com a empresa prestadora de serviço de iluminação pública VAGALUME, pois chegou ao conhecimento desta subscrevente que o autoatendimento da empresa está deixando a desejar, não fornecendo aos usuários do referido serviço um atendimento digno, vez que nem os protocolos de atendimento têm sido disponibilizado aos reclamantes. É de conhecimento de todos que existe um contrato ativo entre as partes, o qual deve ser seguido, respeitando o princípio do "pacto sunt servanda", este que é um princípio basilar do nosso Código Civil, no que se refere a contratos, devendo a prestadora de serviço levar até a população um serviço digno, desde o atendimento até o prazo para manutenção, devendo cumprir assim a sua obrigação. Nesse espeque, ressalto ainda que, em comunidades afastadas da área urbana, tais como o Bairro Castro e a comunidade da Serra do Camapuã, moradores têm frequentemente, explanando que há reparação de um único poste somente ocorre quando aparece mais postes que necessitam da mesma manutenção na localidade, ou seja, um descaso com a população por parte da empresa fornecedora de serviço, e obviamente o descumprimento do contrato realizado. Diante de tais fatos, solicita essa subscrevente que o Executivo possa entrar em contato com a empresa referida, cobrando da mesma uma melhor prestação desse serviço público essencial, a fim de que a população possa desfrutar de uma iluminação pública decente. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021. Larissa Rodrigues Oliveira Vereadora Site. www.entreriosdeminas.mg.leg br 1 E-mail: camaraCt,',entreriosdeminas.mg.leg.br