materia nº 1/2015

				RESOLUÇÃO Nº 1/2015







Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:





Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal de Entre Rios de Minas autorizada por esta Lei, a atualizar em 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos percentuais) os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, a partir de 01 de Janeiro de 2016, inclusive os comissionados.



Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal de Entre Rios de Minas.



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2016.







Sala das Sessões, em 02 de Fevereiro de 2016.









Paulo Teixeira Resende

Presidente









Fernando de Souza Costa

Antônio Maia de Freitas

Vice-Presidente

1º Secretário