br-locleg corpus explorer

← Entre Rios de Minas (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id813

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
29Ilboweemied.51' 
ADM: 2021 - 2024 
Ofício n° GAB/n° 024/2022, 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza reajuste geral dos servidores 
municipais 
Entre Rios de Minas, 14 de janeiro de 2022. RECEBOOEM11 002, lak)À42Q., 
Câmara Municipal de Eme Rios oe 
- JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - 
Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores(a), 
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o presente projeto de 
lei que tem como escopo o reajuste da remuneração dos servidores públicos 
do Município de Entre Rios de Minas/MG Ativos e Inativos no total de 10,20% 
(dez, vinte por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022. 
O reajuste, ora proposto, decorre da adequação prevista na 
Constituição Federal onde preconiza o trabalho como um dos fundamentos do 
Estado Democrático de Direito (Art. 10, inciso IV), e em consequência o direito 
fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art. 6°), 
assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, 
demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos 
mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para 
redução das disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na 
dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das 
famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade 
da população. 
A presente proposta consubstancia-se na perspectiva de 
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor 
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como 
/Ar:"5 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
aezw.„. 5' 
consequência, o crescimento da economia no nosso município, assegurando 
que nenhum servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. 
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores 
este Projeto de Lei, por se tratar de matéria de grande relevo social, solicito 
então que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA,
mediante convocação de sessão extraordinária. 
JOSÉ WALTER FADE AGUIAR 
- Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Thiago Itamar Santos Villaça 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
PROJETO DE LEI N° / de 14 de janeiro de 2022. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL 
ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE 
RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder o reajuste salarial de 10,20% (dez vírgula vinte por cento) aos valores 
dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas. 
Art. 2°: Ficam reajustados em 10,20% (dez vírgula vinte por cento) 
os valores das aposentadoria e pensões cujo custeio são suportados 
diretamente pelos cofres municipais. 
Art. 3°: As despesas desta lei correrão por conta de previsão 
orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo. 
Art. 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
Entre Rios de Minas, 14 de janeiro de 2022. 
JOSÉ WALTER RaDE AGUIAR 
- Prefeito Municipal — 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) 
Informamos, que as despesas referentes ao projeto de lei, que autoriza 
o reajuste anual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal do município 
de Entre Rios de Minas, correrá à conta das dotações constantes do 
orçamento corrente, nas fontes de recursos estabelecidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, que poderão ser suplementadas nos limites 
estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022. 
Premissas: Valor bruto da folha de dezembro de 2021, acrescido do percentual de 
reajuste de 10,20%. 
Metodolo ia de cálculo: 
Especificação Exercício de 2022 
Presente Despesa 2.189.044,60 
Previsão Orçamentária 71.032.51700 
Estimativa do Impacto Orçamentário e financeiro 0,0308% 
Receita Corrente Líquida Prevista em 2022 48.000.000,00 
Gastos com Pessoal previsto em 2022 23.000.000,00 
Indice de Gastos com Pessoal previsto para 2022 47,92% 
Como o programa é de duração continuada, a despesa terá reflexos nos 
exercícios de 2023 e 2024, e todos esses valores serão considerados por 
ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos. 
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários 
e financeiros suficientemente para a realização desta despesa. 
Entre Rios de Minas, 13 de janeiro de 2022. 
GERALDO EVANGLSJA DE SOUZA 
CONTADOR MG 41454 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA 
(Art. 16, inciso II da LC 101/00) 
Declaro, para os devidos fins que o aumento das despesas referente ao 
reajuste anual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal do município de 
Entre Rios de Minas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária, estão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 13 de janeiro de 2022. 
JOSE WALTER rcE ENDE AGUIAR 
Prefeito Municipa; 

open original →