| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 29Ilboweemied.51' ADM: 2021 - 2024 Ofício n° GAB/n° 024/2022, Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza reajuste geral dos servidores municipais Entre Rios de Minas, 14 de janeiro de 2022. RECEBOOEM11 002, lak)À42Q., Câmara Municipal de Eme Rios oe - JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores(a), Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o presente projeto de lei que tem como escopo o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Município de Entre Rios de Minas/MG Ativos e Inativos no total de 10,20% (dez, vinte por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022. O reajuste, ora proposto, decorre da adequação prevista na Constituição Federal onde preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 10, inciso IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art. 6°), assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país. O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população. A presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como /Ar:"5 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 aezw.„. 5' consequência, o crescimento da economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, por se tratar de matéria de grande relevo social, solicito então que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA, mediante convocação de sessão extraordinária. JOSÉ WALTER FADE AGUIAR - Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Thiago Itamar Santos Villaça DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 PROJETO DE LEI N° / de 14 de janeiro de 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial de 10,20% (dez vírgula vinte por cento) aos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas. Art. 2°: Ficam reajustados em 10,20% (dez vírgula vinte por cento) os valores das aposentadoria e pensões cujo custeio são suportados diretamente pelos cofres municipais. Art. 3°: As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo. Art. 4°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. Entre Rios de Minas, 14 de janeiro de 2022. JOSÉ WALTER RaDE AGUIAR - Prefeito Municipal — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Artigo 16 inciso I da Lei Complementar 101/00) Informamos, que as despesas referentes ao projeto de lei, que autoriza o reajuste anual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal do município de Entre Rios de Minas, correrá à conta das dotações constantes do orçamento corrente, nas fontes de recursos estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que poderão ser suplementadas nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022. Premissas: Valor bruto da folha de dezembro de 2021, acrescido do percentual de reajuste de 10,20%. Metodolo ia de cálculo: Especificação Exercício de 2022 Presente Despesa 2.189.044,60 Previsão Orçamentária 71.032.51700 Estimativa do Impacto Orçamentário e financeiro 0,0308% Receita Corrente Líquida Prevista em 2022 48.000.000,00 Gastos com Pessoal previsto em 2022 23.000.000,00 Indice de Gastos com Pessoal previsto para 2022 47,92% Como o programa é de duração continuada, a despesa terá reflexos nos exercícios de 2023 e 2024, e todos esses valores serão considerados por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos. Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientemente para a realização desta despesa. Entre Rios de Minas, 13 de janeiro de 2022. GERALDO EVANGLSJA DE SOUZA CONTADOR MG 41454 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (Art. 16, inciso II da LC 101/00) Declaro, para os devidos fins que o aumento das despesas referente ao reajuste anual dos servidores públicos da Prefeitura Municipal do município de Entre Rios de Minas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária, estão compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 13 de janeiro de 2022. JOSE WALTER rcE ENDE AGUIAR Prefeito Municipa;