| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Solicita que seja realizada a manutenção e implementação de cascalho no acesso da propriedade do Sr. Lázaro, na comunidade da Ponte Funda. Tal ação justifica-se pela necessidade de acesso do proprietário do terreno, tendo em vista que o mesmo é produtor de leite, labor este que utiliza para o seu sustento e o de sua família. Há de se esclarecer que o Sr. Lázaro é pecuarista e sua atividade, como já explanado anteriormente é a produção de leite, produto extremamente perecível, que pode se perder em um curto lapso temporal, causando enormes prejuízos ao produtor em questão. Nesse sentido esclareço ainda que o proprietário e produtor referido possui um tanque para conservação de seu produto, porém o mesmo não é suficiente para armazenar o leite retirado por mais de um dia. Ressalto ainda que todo prejuízo obtido pelo produtor em questão pode ser matéria de questionamento judicial por este em face do município, conforme preceitua o art. 37° § 6° da CF. |
| native_id | 820 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
„ ) ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468
INDICAÇÃO N° 448/2021
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal,
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação:
Solicita que seja realizada a manutenção e implementação de cascalho no
acesso da propriedade do Sr. Lázaro, na comunidade da Ponte Funda. Tal ação
justifica-se pela necessidade de acesso do proprietário do terreno, tendo em vista
que o mesmo é produtor de leite, labor este que utiliza para o seu sustento e o de
sua família.
Há de se esclarecer que o Sr. Lázaro é pecuarista e sua atividade, como já
explanado anteriormente é a produção de leite, produto extremamente perecível,
que pode se perder em um curto lapso temporal, causando enormes prejuízos ao
produtor em questão, nesse sentido esclareço ainda que o proprietário e produtor
referido possui um tanque para conservação de seu produto, porém o mesmo não é
suficiente para armazenar o leite retirado por mais de um dia, ressalto ainda que
todo prejuízo obtido pelo produtor em questão pode ser matéria de questionamento
judicial por este em face do município, conforme preceitua o art. 37° § 6° da CF, eis
que o direito de ir e vir do Sr. Lázaro está cerceado e assim os prejuízos são
inevitáveis.
Por fim deve ser esclarecido que a Lei Municipal de n° 1.876/2018 em seu
art. 1° autoriza que esse tipo de ação seja feito, o que busca garantir o bom acesso
a todos os munícipes, assegurando desta forma seu direito constitucional de ir e vir,
além de colaborar com a escoação da produção agrícola de nosso município, o que
ajuda a fomentar a nossa economia local.
Desta forma, requer esse subscrevente, que tal ação seja realizada o mais
breve possível, e com caráter de urgência, pois atravessamos um período chuvoso,
o qual dificulta mais ainda o acesso ao local que já é precário, consequentemente
restringe o transporte do produto produzido no local o que ocasiona prejuízo
diretamente ao produtor, para tanto solicita que tal demanda seja encaminha para a
o
Site. www.entreriosdeminas mg leg br 1 E-mail. camara("a";,entreriosdeminas rng.leg.br
Ê ~- .,CÂMARA MUNICIPAL
ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468
Secretaria de Obras e lnfraestrutura, por se tratar do setor responsável pela
presente demanda.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2021.
José ReSende Moura
(Juquinha do Táxi)
Vereador
Site www.entrenosdeminas.mg leg br 1 E-mail: camaraTventrenosdeminas mg leg br