materia nº 61/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
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INDICAÇÃO Nº 61/2022
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Presidente,
Srs.Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem INDICAR a este Executivo Municipal,
ouvido o egrégio Plenário na forma regimental, a seguinte reivindicação:
Reiterar a solicitação formalizada por este vereador através do Requerimento
nº 18, de 02 de fevereiro de 2021, a qual demanda ao Município a aplicação da Lei
nº 791/1989, Código de Posturas do Município, de modo a acionar os proprietários
de animais abandonados pelas ruas do Bairro Sassafrás, fato que perdura até a
presente data, com um rebanho de animais soltos pelas vias. A proibição é
expressa nos seguintes artigos da Lei:
“Art. 50 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas, povoados e distritos
do Município:
I-
H—
Hll — Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;”
Art. 87 - ...
$1º-...
82º - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e
conservação das cercas para conter animais domésticos, que exijam cercas
especiais.
Art. 90 — Os animais, ainda que sejam de raça, quando não procurados no prazo de
10 (dez) dias, serão vendidos em hasta pública, precedida da necessária
publicação.”
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2022.
JosélResende Moúra
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Dr. José Gonçalves da C ao -€
ENTRE RIOS DE MINAS
CEP 35490-000 - Telefones (
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, fundamentado no que preceitua o
inciso XIV do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa em seu Art. 53, REQUER à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma
regimental:
Ea) Que o Município promova a aplicação da Lei nº 791/1989, que institui o
Código de Posturas de Entre Rios de Minas para acionar os proprietários de animais
que estão soltos nas ruas do Bairro Sassafrás, atendendo ao pedido da população.
Relatam a este parlamentar que hoje existe um pequeno rebanho de gado solto
pelas ruas do bairro, o qual têm adentrado o quintal das casas e inclusive gerado
prejuízos aos moradores. destruindo objetos pessoais afora o risco de ataques aos
moradores, em especial crianças e idosos, Que se possa, portanto, aplicar a Lei
como mandam os artigos 50, o $2º do Art. 87 e o Art. 90 se preciso for.
“An. 50 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas, povoados e distritos
do Município:
[=
Rio sia
tl - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;”
An. 87 -
g1º-,
$2º - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e
conservação das cercas para conter animais domésticos, que exijam cercas
especiais
An. 90 - Os animais, ainda que sejam de raça. quando não procurados no prazo de
10 (dez) dias. serão vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação
Sala das Sessões. em 02 de fevereiro de 2021.
, N : + 4
. “
José Resolão Moura ada lá
Vereador
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