norma nº 892/1990

 
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LEI Nº 892/1990 
“Autoriza aquisição de equipamentos 
para gabinetes odontológicos abertura 
de crédito especial e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 
compressores, espátulas, espelhos bucais, bandejas inoxidáveis para 
instrumental, condensadores, brunidores de almálgana, hollemback e bem assim 
outros equipamentos necessários aos funcionamentos de gabinetes 
odontológicos, destinados ao atendimento de crianças matriculadas na rede 
fundamental do ensino mantida pelo Município, podendo para tanto despender 
até o valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) ao atendimento das 
despesas autorizadas pelo presente artigo. 
Art. 2o
 - Para atender às despesas autorizadas pelo artigo 
anterior, fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
até o montante de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), podendo para 
tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias e bem como utilizar 
recursos oriundos do excesso de arrecadação como recurso à abertura do 
crédito especial autorizado. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 14 de dezembro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal