norma nº 891/1990

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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LEI Nº 891/1990 
“Autoriza aquisição de veículo, abertura 
de crédito especial e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um 
veículo tipo camioneta chevrolet D 20, zero km e movido a diesel, podendo para 
este fim despender até a importância de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e 
quinhentos mil cruzeiros). 
Parágrafo único - O veículo a ser adquirido neste artigo é 
destinado ao serviço do ensino fundamental mantido pelo Município. 
Art. 2o
 - Para atender às despesas autorizadas pelo artigo 
anterior fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir crédito especial 
até o montante de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), 
podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias e bem 
assim utilizar recursos oriundos do excesso de arrecadação como recurso à 
abertura do crédito especial autorizado. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 14 de dezembro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal