norma nº 890/1990

 
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LEI Nº 890/1990 
“Concede aumento de vencimentos, 
salários e proventos e contém outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica concedido aos servidores do Município, regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho e Estatutários, inclusive aos inativos, 
constantes da Lei no
 796, de 21 de julho de 1.989, um aumento de 6,09% (seis, 
zero nove por cento), calculados sobre o valor dos salários, vencimentos e 
proventos do mês de novembro de 1.990. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município para o 
corrente exercício. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 1o
 de dezembro de 1.990. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 14 de dezembro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal