norma nº 881/1990

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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LEI Nº 881/1990 
“Estabelece critérios para a cobrança 
da tarifa de fornecimento de água no 
Povoado do Castro e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - A tarifa de fornecimento de água no Povoado do Castro, 
deste Município, após as instalações de hidrômetros será cobrada mensalmente 
de acordo com a tabela que se segue: 
 TABELA AUXILIAR DE TARIFAS 
VIGENTES A PARTIR DO FATURAMENTO 11/90 
RESIDENCIAL 
FAIXA DE CONSUMO M3 VALOR DE ÁGUA M3 TOTAL MENSAL 
De 0 até 10 25,00 250,00 
De 10 até 11 27,00 297,00 
De 11 até 12 30,00 360,00 
De 12 até 13 34,00 442,00 
De 13 até 14 37,00 518,00 
De 14 até 15 40,00 600,00 
De 15 até 16 43,00 688,00 
De 16 até 17 46,00 731,00 
De 17 até 18 49,00 882,00 
De 18 até 19 52,00 988,00 
De 19 até 20 55,00 1.100,00 
Acima de 20 60,00 - 
 
PÚBLICA 
De 0 até 10 48,00 480,00 
Acima de 10 58,00 - 
COMERCIAL 
De 0 até 10 50,00 500,00 
Acima de 10 60,00 - 
INDUSTRIAL 
De 0 até 20 60,00 1.200,00 
Acima de 20 75,00 - 
 
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Parágrafo 1o
 - O valor mensal da tarifa deste artigo será 
atualizado dentro dos índices estabelecidos pelo Ministério da Economia ou por 
outro órgão que vier substituí-lo. 
Parágrafo 2o
 - Os estabelecimentos públicos, comerciais e ou 
industriais geminados com residência terão a instalação de um hidrômetro para 
cada finalidade. 
Art. 2o
 - Na falta do pagamento mensal da tarifa o usuário será 
notificado pela Prefeitura e sujeitar-se-á de 10% (dez por cento) de multa nos 
primeiros 20 (vinte) dias de atraso, permanecendo em débito será cortado o 
fornecimento e só tendo direito à realização mediante requerimento após 
constatar-se estar quites com os cofres Municipais. 
Art. 3o
 - O Município fornecerá e instalará os hidrômetros, sem 
nenhum ônus para os usuários, ficando os mesmos na obrigação de zelar pelas 
suas perfeitas condições de funcionamento e se ficar constatada a danificação 
deste aparelho o usuário ficará obrigado a arcar com as despesas dos reparos 
e na do valor de novo hidrômetro em caso de necessidade de substituição. 
Art. 4o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 26 de outubro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal