| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para transferência de recursos financeiros para o reforço do custeio das ações e serviços de saúde destinada ao Hospital Cassiano Campolina, conforme Resolução SES/MG n° 6.822 de 30 de agosto de 2019, e dá outras providências |
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Prefeitura 911unicipar de Entre Rios de 914inas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
LEI N° 1.840, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar para transferência de recursos
financeiros para o reforço do custeio das ações e
serviços de saúde destinada ao Hospital Cassiano
Campolina, conforme Resolução SES/MG n° 6.822 de
30 de agosto de 2019, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos financeiros oriundos da Resolução SES/MG n° 6.822,
de 30 de agosto de 2019, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais) para o Hospital Cassiano Campolina, mediante celebração de termo de
fomento, nos moldes da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas posteriores alterações.
Art. 2°. Para empenho e transferência do recurso financeiro a que se
refere o artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de crédito suplementar no presente exercício na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07. — Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 02.07.001 — Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:0010 —Assistência Médica
Operação Especial : 0.128 — Transferência Financeira ao Hospital Cassiano
Campolina
Elemento de Despesa: 3.3.40.41.00 — Contribuições R$280.000,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente
Fonte e destinação de recursos: 155 — Transferência Fundo Estadual de Saúde
Art. 3°. Servirá de recursos para a abertura do crédito suplementar
autorizado por esta Lei, a anulação no mesmo valor na seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente:
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 02.07.001 — Fundo Municip Saúde - FMS
1V12119S (Wor Gera‘ do Milifi'iclp‘o YiNewa N asconcelos.
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OAB MG 627
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Prefeitura 914unicipar de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 —Atenção Básica
Programa:0010 — Assistência Médica
Operação Especial : 2.031 — Manutenção da Saúde Básica no Município
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. R$280.000,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício Corrente
Fonte e destinação de recursos: 155— Transferência Fundo Estadual de Saúde
Art. 4° - Fica o executivo autorizado a suplementar as despesas da
presente lei até o limite de 8% (oito por cento) do total aprovado nesta lei.
Art. 5
0 - Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na
LDO - Lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2020 e na Lei que
estabeleceu o Plano Plurianual — PPA para o período de 2018/2021.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal n° 1.837, de 10 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 06 de março de 2020.
e-• !
José Wal r Resende á.uiar
Prefeito Mimic• al
Marcos de oliveira Vasconcelos
Pro ura. • r Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no
DIARt0 OFICIAL DO MUNIC{P10
(Lei n°1741 de 21/08/2017)
DIA 12'.°213
EDIÇÃO N° 2 —