norma nº 846/1990

 
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LEI Nº 846/1990 
“Autoriza construção de prédio escolar, 
abertura de crédito especial e contém 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir um 
prédio escolar no povoado do Madruga da Pedra Branca deste Município, 
podendo despender para este fim até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzeiros). 
Parágrafo único - O prédio mencionado neste artigo destina-se 
ao funcionamento do ensino pré-escolar do município e será construído pelo 
sistema de mutirão com a ajuda da comunidade local. 
Art. 2o
 - Para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, 
fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o 
montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), podendo para tanto anular 
parcial ou totalmente dotações do orçamento do Município para o corrente 
exercício bem como a utilizar recursos oriundos do superavit financeiro e do 
excesso de arrecadação como recurso à abertura do crédito especial autorizado. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 23 de março de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal