norma nº 837/1990

 
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LEI Nº 837/1990 
“Derroga artigo da Lei no
 803 e contém 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 - O valor do abono família de que trata o artigo 2o
 da Lei 
n
o
 803, de 25 de agosto de 1.989, por cada dependente, passa a ser no valor de 
Ncz$ 30,00 (trinta cruzados novos), mensalmente. 
Art. 2o
 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o
de fevereiro de 1.990. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de fevereiro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal