norma nº 836/1990

 
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LEI Nº 836/1990 
“Autoriza a celebrar convênio com a 
Fundação Ezequiel Dias e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 - Fica o Senhor Prefeito do Município de Entre Rios de 
Minas autorizado a celebrar convênio, termo de cooperação e termos aditivos 
com a Fundação Ezequiel Dias-FUNED, cujos objetivos serão: 
Parágrafo 1o
 - Promover a formação e aperfeiçoamento de 
profissionais. 
Parágrafo 2o
 - Assessoramento em assuntos relativos à área de 
saúde. 
Parágrafo 3o
 - Fornecimento de medicamentos de sua linha de 
fabricação para a população de baixa renda. 
Art. 2o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de fevereiro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal