norma nº 835/1990

 
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LEI Nº 835/1990 
“Concede aumento de vencimentos e 
salários e contém outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 - Fica concedido aos servidores do município, regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho e Estatutários, inclusive aos inativos, 
constantes da Lei no
 796, de 21 de julho de 1989, um aumento de 56,11% 
(cinquenta e seis, onze por cento), calculados sobre os vencimentos e salários 
no valor do mês de janeiro de 1.990. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento do município, para o 
corrente exercício. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 1o
 de fevereiro de 1.990. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de fevereiro de 1990. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal