norma nº 832/1989

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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LEI Nº 832/1989 
“Abre créditos suplementares e contém 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam abertos as dotações do orçamento do Município 
de Entre Rios de Minas para o corrente exercício, os seguintes créditos 
suplementares: 
ORGÃO 1 – LEGISLATIVO 
Unidade 1.1. – Secretaria 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES; 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. – Pessoal Civil NCZ$ 40.000,00 
3.1.2.0. – Material de Consumo NCZ$ 100,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos NCZ$ 1.000,00 
ÓRGÃO 2 – EXECUTIVO 
Unidades: 2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. – Pessoal Civil NCZ$ 50.500,00 
3.1.2.0. – Material de Consumo NCZ$ 1.500,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 1. – Remuneração de Serviços Pessoais NCZ$ 500,00 
3.2.0.0. – TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3.2.3.0. – Transferências a Instituições Privadas 
 1. – Subvenções Sociais NCZ$ 3.100,00 
 2. – Subvenções Econômicas NCZ$ 5.300,00 
4.0.0.0. – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0,0, - INVESTIMENTOS 
4.1.2.0. – Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 3.500,00 
4.2.0.0. – INVERSÕES FINANCEIRAS 
4.2.5.0. – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado 220,00 
 2.2. – Serviço Municipal da Fazenda 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. – Pessoal Civil NCZ$ 14.150,00 
 
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3.1.2.0. – Material de Consumo NCZ$ 5.000,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 2. – Outros serviços e Encargos NCZ$ 1.000,00 
 2.3. – Serviço Municipal de Contabilidade 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. – Pessoal Civil NCZ$12.000,00 
3.1.2.0. – Material de Consumo NCZ$ 2.500,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 1. – Remuneração de Serviços Pessoais NCZ$ 1.750,00 
 2.4. – Serviço de Educação e Cultura 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0,0, - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0. – Material de Consumo NCZ$ 8.800,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 2. – Outros Serviços e Encargos NCZ$ 14.900,00 
3.2.0.0. – TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3.2.3.0. – Transferências a Instituições Privadas 
 1. – Subvenções Sociais NCZ$ 1.600,00 
4.0.0.0. – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0. – INVESTIMENTOS 
4.1.2.0. – Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 9.800,00 
 2.5. – Serviço de Saúde, Saneamento Ass.Previdência. 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. - Pessoal Civil NCZ$ 44.450,00 
 3. – Obrigações Patronais NCZ$ 46.000,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 1. – Remuneração de Serviços Pessoais NCZ$ 15.550,00 
 2. – Outros Serviços e Encargos NCZ$ 33.450,00 
3.2.0.0. – TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3.2.3.0. – Transferências a Instituições Privadas 
 1. – Subvenções Sociais NCZ$ 1.400,00 
3.2.5.0. – Transferências a Pessoas 
 1. – Inativos NCZ$ 49.450,00 
 9. – Outras Transferências a Pessoas NCZ$ 7.500,00 
4.0.0.0. – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0. – INVESTIMENTOS 
4.1.1.0. – Obras e Instalações NCZ$ 37.130,00 
 2.6. – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. – Pessoal Civil NCZ$ 48.100,00 
3.1.2.0. – Material de Consumo NCZ$ 10.300,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 
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 1. – Remuneração de Serviços Pessoais NCZ$ 5.100,00 
 2. – Outros Serviços e Encargos NCZ$ 42.900,00 
4.0.0.0. – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0. – INVESTIMENTOS 
4.1.1.0. – Obras e Instalações NCZ$ 29.600,00 
 2.7. – Serviços Urbanos 
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0. – Pessoal 
 1. – Pessoal Civil NCZ$ 109.800,00 
3.1.3.0. – Serviços de Terceiros e Encargos 
 1. – Remuneração de Serviços Pessoais NCZ$ 1.000,00 
 2. – Outros Serviços e Encargos NCZ$ 32.400,00 
4.0.0.0. – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0. – INVESTIMENTOS 
4.1.1.0. – Obras e Instalações NCZ$ 119.800,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS...........NCZ$ 
811.150,00 
Art. 2 - Os recursos para abertura dos créditos suplementares 
abertos no artigo anterior, são os originados do excesso de arrecadação 
verificado no orçamento do Município para o corrente exercício. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de Dezembro de 1989. 
 
Arnaldo de Oliveira Resende 
Prefeito Municipal