norma nº 826/1989

 
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LEI Nº 826/1989 
“Concede aumento de vencimentos e 
salários e contém outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas decreta e eu, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 - Fica concedido aos servidores do Município regidos pela 
consolidação das Leis do Trabalho e Estatutários, inclusive aos inativos, 
constantes na Lei n 796 de 21/.07/1989, um aumento de 46% (quarenta e seis 
por cento), calculados sobre o valor dos vencimentos e salários do mês de 
Outubro de 1989. 
Art. 2o
 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município para o 
corrente exercício. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1 de Novembro de 1989. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de Novembro 
de 1989. 
Arnaldo de Oliveira Resende – Prefeito Municipal