| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1989 |
| Date | 1989-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio em geral, com repartições públicas e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 – Telefone: (31) 3751-1220 Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br LEI Nº 816/1989 “Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio em geral, com repartições públicas e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.” A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com repartições ou Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, convênios em geral e de interesse deste Município. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de Outubro de 1989. Arnaldo de Oliveira Resende – Prefeito Municipal