norma nº 810/1989

 
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LEI Nº 810/1989 
“Autoriza concorrência pública para 
linha de coletivos.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar em 
concorrência pública linha de coletivo para a vargem do Engenho, partindo do 
Posto próximo ao Trevo da BR 383 e terminando na Cayuaba Agroindustrial 
Ltda. 
 
Parágrafo único – O trajeto da linha a ser criada será o seguinte: 
Começa a partir do Posto Rodoviário do Trevo da BR 383, seguindo pela Avenida 
Sagrados Corações, Rua Don Silvério, Avenida Benedito Valadares, Praça 
Coronel Joaquim Resende, Rua dos Expedicionários, Praça Getulio Vargas, Rua 
Monsenhor Leão, Praça Senador Ribeiro, Rua Dr. João Vaz, Praça Cassiano 
Campolina, Rua Rio Brumado, Rua Lucy Faria, Indo pela Rua Jeceaba, partindo 
para a via pública principal que vai para a vargem do engenho até alcançar o 
local 
Onde se acha instalada a Empresa Cayuaba Agroindustrial Ltda. 
O trajeto ora especificado compreende-se o de ida e volta. 
Art. 2o
 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contem. 
 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de Setembro de 
1989. 
Arnaldo de Oliveira Resende –Prefeito Municipal