norma nº 1964/2023

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
LEI N.° 1.964 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 
"Autoriza abertura de crédito especial e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
especial no presente exercício no valor de R$385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco 
mil reais) para celebração de parceria entre o município de Entre Rios de Minas e a 
Associação de Moradores Sem Casa — AMSCA, para instalação de estação de 
tratamento de esgoto biológica domiciliar (BIOTE), no residencial Dom Luciano 
Mendes de Almeida. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008. — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.001 - Departamento de Gestão Urbana 
Função: 17 — Saneamento 
Sub Função: 512— Saneamento Básico Urbano 
Programa 0017 — Saneamento 
— Transferência Financeira a AMSCA — Associação de Moradores Sem Casa 
Dotação: 02.008.17.512.0017.0.196.4.4.40.41.00 — Contribuições . . . . .R$ 385.000,00 
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 708000 — Transferência União 
referente Compensação Financiamento Recurso Mineral 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por 
esta Lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008. — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.001 - Departamento de Gestão Urbana 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
"11603~01111051
Função: 15— Urbanismo 
Sub Função: 451 — Infra-estrutura Urbana 
Programa 0015 — Edificações, Obras e Serviços Públicos 
1.041 — Abertura, Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas 
Dotação: 02.008.15.451.0015.1.041.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 385.000,00 
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício corrente 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 708000 — Transferência União 
referente Compensação Financiamento Recurso Mineral 
Art. 4° Fica o executivo autorizado a suplementar da dotação que está sendo 
criada por esta lei em 30% do seu valor total. 
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal 
que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei 
Municipal n° 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — 
PPA para o período de 2022/2025. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 12 de janeiro de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal