| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | Aprova compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 – Telefone: (31) 3751-1220 Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br LEI Nº 774/1988 “Aprova compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.” A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica aprovado o compromisso assinado entre esta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais inerente à Resolução no 6499 de 18 de Outubro de 1.988 do Projeto de Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 09 de dezembro de 1988. Hugo Bernardes de Moura Prefeito Municipal